Título: Comissão analisa projeto que obriga assistência a favelados
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 17/10/2007, Politica, p. A11

Tramita, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei obrigando Estados e municípios a oferecer gratuitamente, à população de baixa renda, serviços permanentes de assistência técnica em arquitetura, engenharia e urbanismo. Aprovada por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), a proposta, de autoria do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), está agora na Comissão de Finanças e Tributação, onde também já recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Carreira (PT-BA).

"Num país onde mais de 60% das moradias são fruto de autoconstrução, a medida é um instrumento fundamental" para evitar a proliferação desordenada das cidades, defende Raquel Rolnik, professora da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Campinas e ex-secretária nacional de Programas Urbanos do governo Lula.

De acordo com o texto substitutivo proposto pelo deputado Carreira, caberá à União dar apoio financeiro para criação desses serviços por prefeituras e administrações estaduais. Para tanto, o governo federal poderá utilizar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Recursos privados também poderão custear a contratação e manutenção de equipes de arquitetos e engenheiros pelo poder público. Na formação dessas equipes, os Estados e municípios poderão tanto utilizar servidores públicos, quanto fazer parcerias com entidades não-governamentais . Outra alternativa é a parceria com universidades, para criação de escritórios públicos de atuação nessa área.

O conceito de assistência adotado abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra. Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, terão direito a esses serviços tanto para edificar quanto para ampliar ou reformar moradia. Um dos objetivos é facilitar reformas que promovam adequações necessárias à regularização de imóveis.

A localização de imóveis em áreas que não poderiam estar edificadas é só uma das dimensões da ocupação irregular do solo no Brasil, constata Raquel Rolnik. Também é um problema grave das cidades brasileiras a forma errada como se constrói a maior parte das moradias populares , sem respeitar critérios urbanísticos (como afastamento mínimo), ambientais e até em relação à segurança das construções. Mesmo sobre terrenos regulares, ou seja, em áreas que podem ser ocupadas, há muita construção irregular. Como não conseguem comprar imóveis produzidos por construtoras, seja por insuficiência de renda, seja por escassez de oferta, muitas pessoas constroem suas próprias casas, sem projeto e sem acompanhamento de um profissional de engenharia ou arquitetura.

Uma das evidências do fenômeno da autoconstrução são as vendas de cimento, maiores para o varejo do que para as construtoras, lembra Raquel Rolnik. As estatísticas sobre aumento de unidades residenciais nas cidades têm apontado no mesmo sentido, pois sempre superam em muito o fluxo de novas construções formais.

O deputado Zezéu Ribeiro, autor do projeto de lei em discussão, argumenta que a oferta de serviços públicos de assistência técnica em construção "é um direito derivado ou mesmo integrante do direito social à moradia previsto na Constituição Federal (artigo 6º )".

Não há ainda estimativa de impacto fiscal da implementação da proposta do parlamentar, caso ela seja aprovada e vire lei. O substitutivo em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara exige que sejam "respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras " do FNHIS, fundo federal que apoiará os Estados e municípios na criação dos serviços de assistência técnica. Conforme Luiz Carreira, o relator, a introdução desse dispositivo no texto era necessária para que ele pudesse dar parecer favorável à adequação orçamentária e financeira do projeto de lei.