Título: Adin de magistrados atrasa criação do CNJ
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 03/02/2005, Legislação & Tributos, p. E1

A ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para contestar a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não atrapalha apenas a indicação de alguns integrantes do órgão. O reenvio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para o Congresso Nacional também depende do julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A Loman será enviada ainda nesse primeiro semestre para a aprovação de deputados e senadores. Ele terá, em seu conteúdo, grande parte das resoluções e regulamentações do recém-criado conselho. Regras de ingresso e nomeações de integrantes do órgão, por exemplo, deverão constar da Lei Orgânica. "O envio da Loman ao Congresso também depende do julgamento da Adin", explica o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim. A lei orgânica já tramitava no Congresso até a chegada do ministro Maurício Corrêa à presidência do Supremo, em 2003. O magistrado retirou o texto da Câmara dos Deputados para uma revisão. Com o desenrolar das reformas da previdência e do Judiciário, o projeto ficou em segundo plano. Seria necessário aguardar a aprovação dos dois pacotes de alterações constitucionais para definir regras a serem acrescentadas à lei. Jobim assumiu a presidência da corte e, depois da aprovação das reformas, decidiu enviar novamente o texto ao Congresso, onde deverá ser analisado primeiramente pela Comissão da Reforma do Judiciário da Câmara. Sem a Loman ou regras definidas para a instalação do Conselho Nacional de Justiça, Jobim apela ao diálogo com os demais tribunais para acertar a sistemática da implantação do órgão. "Sem a lei orgânica, que deverá ter como parte de seu conteúdo algumas normas do conselho, é preciso usar o entendimento político", explica o presidente do Supremo.