Título: Decreto reforça fiscalização de convênios
Autor: Izaguirre , Mônica
Fonte: Valor Econômico, 16/04/2008, Política, p. A7

Um decreto editado ontem pelo governo federal colocou imediatamente em vigor uma série de normas que, até então, só seriam aplicadas a partir de julho na contratação e monitoramento de convênios da União com Estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. Durante a cerimônia de abertura da XI Marcha de Prefeitos a Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu ênfase ao caráter desburocratizante das medidas. O efeito mais esperado, no entanto, é moralizador, principalmente em relação aos convênios com as organizações não-governamentais (ONGs).

As novas regras foram criadas em julho de 2007, para entrar em vigor em janeiro de 2008. Mas, num decreto anterior ao de ontem, tinham sido adiadas para julho.

Os repasses de dinheiro da União para as ONGs são, atualmente, objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado. Com a imediata vigência das restrições, só poderão firmar novos convênios para recebimento de recursos federais entidades previamente cadastradas num novo sistema informatizado de controle de execução de despesas, o Siconv, criado especialmente para facilitar a fiscalização de repasses voluntários.

O governo espera, assim, evitar parcerias com entidades não idôneas ou que não tenham estrutura suficiente para tocar os programas contratados. Qualquer pendência fiscal junto à União, a Estado ou a município será obstáculo para cadastramento da entidade. Também ficam impedidas de tomar recursos federais ONGs dirigidas por parentes até segundo grau de ministros, presidente da República, deputados federais, senadores, e ainda de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário ou do Tribunal de Contas da União.

O decreto também busca efeito moralizador ao autorizar os ministérios a promover "chamamento público", uma espécie de concorrência, para a escolha das entidades que ajudarão a executar programas federais.

Por intermédio do Siconv, o governo pretende acompanhar e dar publicidade também à aplicação de recursos federais voluntários por Estados e municípios, desde o momento da contratação até a última prestação de contas por parte de quem recebeu o dinheiro. Conforme o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, as informações serão colocadas num portal de acesso público na internet, denominado Portal de Convênios, para que qualquer cidadão possa fiscalizar. Para tanto, os orgãos públicos e entidades conveniadas terão que identificar detalhadamente todos os pagamentos a fornecedores de bens e serviços utilizados na implementação do convênio.

Para evitar pulverização de recursos, o decreto também estabelece em R$ 100 mil o valor mínimo dos convênios.

Em outro decreto anunciado ontem aos prefeitos, o governo determinou a criação de um comitê gestor do Imposto Territorial Rural (ITR). Com três representantes do governo federal e três dos municípios, esse comitê fixará os critérios a serem seguidos nos convênios com prefeituras para fiscalização do recolhimento do imposto. O objetivo é facilitar a esses convênios, que, pela legislação em vigor, permitem ao município ficar com toda a arrecadação do ITR.