Título: Temor de anistia aos infratores
Autor: Maakaroun, Bertha ; Souto, Isabella
Fonte: Correio Braziliense, 22/03/2011, Política, p. 2

Anistia de ilícitos graves praticados antes da Ficha Limpa. Essa será uma das consequências caso, ao julgar o mérito, prevaleça no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que a lei não pode retroagir para atingir candidatos condenados por órgãos colegiados. A avaliação é de Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Procuradores Eleitorais e integrante do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE). ¿Se prevalecer esse entendimento, haverá na prática uma verdadeira anistia de ilícitos, que não terão qualquer repercussão na esfera eleitoral¿, avalia Reis.

Mais do que com a retroatividade, Reis se preocupa com o debate em torno da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa. O argumento empregado por cinco ministros, nos julgamentos de Joaquim Roriz e de Jader Barbalho ¿ ambos terminaram empatados ¿ é de que o artigo 16 da Constituição Federal estabelece o princípio da anualidade para qualquer mudança no processo eleitoral, ou seja, qualquer nova lei só poderia ser editada um ano antes do pleito. O magistrado lembra que esse artigo foi incluído na Carta porque, durante o regime militar, para prejudicar a oposição, várias alterações eram promovidas pelo governo na legislação eleitoral às vésperas do pleito. ¿A Lei da Ficha Limpa atinge todos os partidos, todos os candidatos e atende ao princípio da moralidade. Foi a sociedade que a pediu e se aplica indistintamente¿, afirma.

Empenho Da mesma forma, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro do MCCE Marcello Lavenère Machado sustenta: ¿O cenário que consideramos mais grave será se o Supremo disser que a lei não se aplica para as eleições de 2010¿. Lavenère sugere à sociedade e em especial a todos aqueles que se empenharam pela Lei da Ficha Limpa a se mobilizarem e acompanharem o julgamento no STF, amanhã. ¿Já existe a lei, que está sendo aplicada. Portanto, seria um retrocesso para a cidadania se a regra do jogo voltasse a ser modificada, para permitir que pessoas com a ficha suja concorram às eleições¿, considera. ¿A sociedade brasileira não aceita isso. Todas as vezes que se manifestou, o fez no sentido de aplicação da Ficha Limpa.¿

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, argumenta que se a Lei da Ficha Limpa não for aplicada nas eleições de 2010, quem perderá será a sociedade. ¿Muitas pessoas com antecedentes reprovados pela lei serão consideradas aptas a se candidatar e a exercer mandatos eletivos¿, diz. ¿Se a sociedade brasileira quis que fosse promulgada uma lei que barrasse pessoas com antecedentes que não são ideais para ocupar um cargo político, ficamos nesse impasse¿, avalia.