Título: Transpetro quer todos os...(pág. A-14)
Autor: Mônica Magnavita e Lívia Ferrari
Fonte: Gazeta Mercantil, 14/09/2004, Primeira página, p. A-1

Decourt destaca, com preocupação, pendências não resolvidas pela nova Lei 10.863 (derivada da MP 177, do setor naval) e que estão em discussão no grupo de construção naval da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). "O governo diz que vai subsidiar o valor do prêmio do seguro de garantia ou a carta de crédito da operação. Mas a regulamentação da lei refere-se apenas ao compromisso governamental de subvenção do prêmio do seguro, sem mencionar a carta de crédito", diz Decourt, que acompanha os debates. Segundo ele, faltam ainda detalhes sobre a base de referência do prêmio do seguro a ser subsidiado pelo Tesouro. "Qual será o valor do prêmio e do subsídio?", indaga, cobrando resposta e lamentando o veto do presidente da República à proposta de criação do fundo de garantia, que seria bancado pelo Tesouro Nacional. Segundo ele, a falta de definição das regras implica o adiamento de encomendas do setor naval, mesmo com R$ 2 bilhões do FMM sem tomadores.