Título: Decisão sobre MPs é adiada de novo
Autor: Falcão, Márcio
Fonte: Gazeta Mercantil, 27/03/2008, Politica, p. A7

Brasília, 27 de Março de 2008 - Sem consenso em torno da edição de medidas provisórias (MPs) que tratem de créditos extraordinários e o prazo de tramitação dessas matérias no Congresso, o parecer da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui novas regras para as MPs foi adiado para a próxima terça-feira. Um acordo, no entanto, permitiu que governistas e oposicionistas se entendessem sobre o trancamento da pauta de votação pelas MPS, apontado como o principal ponto da matéria. O relator da PEC, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), sustenta que são muitas sugestões de modificações para as propostas de créditos e que é preciso mais tempo para negociar a questão com o Palácio do Planalto. A questão preocupa a cúpula do governo que teme ficar engessada sem limite para ampliar ou remanejar recursos do Orçamento da União. Para se ter uma idéia, desde 2001, 25% das MPs assinadas autorizam crédito extraordinário - um total de R$ 144,7 bilhões. A expectativa é de que o texto de Picciani da próxima semana não faça nenhuma referência sobre os créditos extraordinários. O relator negocia as mudanças com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e argumenta que para fechar questão precisa sentir o clima da comissão. Nos bastidores, Picciani defende que créditos extras sejam permitidos em calamidades, acidentes naturais e tragédias. Outra proposta é do líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), que repassa para Comissão Mista de Orçamento a análise dos casos extra de créditos. "É o tema que está menos avançado. Vou esperar um consenso", desconversa o relator. O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente da comissão da Câmara que analisa a PEC, acredita que é preciso proibir totalmente o uso desse instrumento legal para abertura de créditos orçamentários. "Em diversos Estados, como São Paulo, os ajustes no orçamento estadual também são feitos por decreto do Executivo, esta pode ser uma alternativa", diz Vaccarezza. Outro impasse é quanto ao prazo de tramitação das medidas. O Planalto sugeriu a ampliação dos atuais 120 para 180 dias. Picciani era contrário, mas com a pressão governista acabou recuando. Agora, o deputado propõe um prazo de até 175 dias, sendo 10 dias iniciais para a apreciação da admissibilidade do texto pela Comissão de Constituição e Justiça, 120 dias para análise na Câmara e 45 para apreciação dos senadores. A oposição considera o período extenso e promete brigar para derrubar este ponto do parecer. "O DEM não aceita nenhum dia a mais do que os atuais 120. A tendência é ficar nos 120 dias. É inconcebível que diante da crise que estamos vivendo, o Congresso permita ainda o Executivo se sobressair sobre o Congresso", rechaça a idéia, o líder do DEM na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). Hoje, a medida provisória tranca a pauta do plenário se não for votada depois de 45 dias. O grande número de MPs e a dificuldade do governo de impor sua maioria na Câmara e no Senado têm provocado uma paralisia no Legislativo, que tem votado apenas MPs. Segundo o relator, a proposta apresenta avanços. O projeto acaba com o trancamento da pauta, que existe hoje e impede a votação de outros projetos. A proposta de consenso é uma espécie de trancamento flexível. Depois de dez dias de análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a MP ficaria como primeiro item da pauta, mas um requerimento poderia ser votado permitindo a votação de outros projetos. (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 8)()