Título: Planalto vai regulamentar Emenda 3
Autor:
Fonte: Gazeta Mercantil, 29/04/2008, Politica, p. A7

Brasília, 29 de Abril de 2008 - Nos próximos dias, o governo vai editar uma medida provisória ou um projeto de lei com urgência constitucional para regulamentar a Emenda 3. A informação foi confirmada por representantes de centrais sindicais, que se reuniram na tarde de ontem com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo o primeiro-secretário nacional da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite, a proposta inicial do governo é permitir a contratação por meio de pessoa jurídica, no setor artístico-cultural e para os prestadores de serviço que não tenham patrão fixo. "O restante dos trabalhadores teriam que ser regidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho)", disse o sindicalista.

Incluída no texto da MP que criou a Receita Federal do Brasil, a Emenda 3 foi aprovada pelo Congresso e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março do ano passado. Na época, o governo comprometeu-se a enviar um projeto para regulamentar o assunto. O veto ainda não entrou na pauta do Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.

A Emenda 3 determinava que apenas o Poder Judiciário tomasse decisões sobre relações de trabalho entre as empresas e pessoas jurídicas que a elas prestassem serviço. Desse modo, os auditores fiscais ficariam impedidos de multar empresas que contratam profissionais que constituíram uma outra empresa, mas que, na verdade, atuam como empregados. (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 7)(Agência Brasil)