O PMDB indicou ontem ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que pode adiar a votação no Senado do projeto de lei que fixa prazo de 30 dias para o governo regulamentar a troca dos indexadores da dívida dos Estados e municípios. Para isso, senadores do partido esperam que o responsável pelo ajuste fiscal do governo apresente uma solução para todos os entes federativos que querem rever seus pagamentos para a União. O texto, já aprovado pela Câmara, está na pauta de votação de hoje do Senado.

Levy participa pela manhã de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ontem à noite, o ministro se reuniu com parlamentares no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ao tentar negociar o adiamento da votação do prazo para regulação, Levy apresentou soluções apenas para o município do Rio de Janeiro, único que até o momento apresentou ação judicial para exigir a adoção do novo indexador da dívida, conforme lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado.

Entretanto, sob a justificativa da necessidade do ajuste fiscal, o governo tenta adiar o cumprimento da lei. Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que participou da reunião de ontem, o acordo oferecido por Levy define que a prefeitura carioca faria o pagamento da parcela cheia da dívida até o fim do ano. No início de 2016, o governo federal devolveria os recursos extras ao município, de forma retroativa, levando em conta o novo indexador previsto na lei sancionada no ano passado.

Renan e Jucá, porém, avaliaram que é preciso estender uma solução para outros Estados e municípios como condicionante para o adiamento da votação. "Isso está sendo atendido no Rio. Nós temos que escutar os outros Estados e municípios", afirmou Jucá. Segundo ele, o regime de urgência sobre o texto pode ser derrubado se houver acordo entre os líderes. Ao fim do encontro, Renan disse que o projeto está na pauta e será votado, "salvo que haja um acordo".

Empréstimos. Além da pressão para solucionar a questão do indexador, Levy sofre pressão dos parlamentares para liberação de garantias do Tesouro Nacional a empréstimos dos Estados e municípios tomados no exterior e no mercado doméstico. Desde que assumiu a Fazenda, o ministro fechou as torneiras de autorização desses empréstimos para garantir o cumprimento da meta de ajuste fiscal dos governos regionais, fixada em R$ 11 bilhões (0,2% do PIB).

Essa ação das bancadas regionais, a pedido de governadores e prefeitos, é mais um nó a ser desatado pelo governo para aprovar as medidas de ajuste fiscal no Congresso. Os parlamentares esperam de Levy "boa vontade" na audiência no Senado também em relação a essas garantias, fundamentais para liberação dos empréstimos.

Os senadores reclamam que o Tesouro autorizou diversos governos estaduais a contratem crédito no Banco do Brasil e no BNDES - além de organismos internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) -, mas a liberação final depende da assinatura de Levy. "O Mato Grosso tem uma autorização entre R$ 760 milhões e R$ 780 milhões para tomar empréstimo do Banco do Brasil para obras de infraestrutura e falta a assinatura do ministro Levy", disse o senador Blairo Maggi (PR-MT).

Com a desaceleração dos empréstimos, o ministro quer garantir o ajuste fiscal também nos Estados e municípios em 2015 e nos próximos anos. A partir deste ano, o descumprimento do superávit primário de R$ 11 bilhões previsto para governos regionais terá de ser coberto pelo governo federal para garantir o atingimento da meta fiscal de R$ 66,3 bilhões de todo o setor público.

Câmara iguala defensor público a ministro do STF

Em meio ao cenário de ajuste fiscal, o governo sofreu ontem nova derrota na Câmara que vai comprometer o caixa federal. Os deputados aprovaram o aumento 8,5% maior sobre o salário atual de R$ 31.090,00 recebido por defensores públicos federais vinculados à folha de pagamento da União. A partir de 1.° de janeiro de 2016, os magistrados passarão a receber R$ 33.763,00, o mesmo valor recebido pelos ministros do supremo tribunal Federal. O texto segue para apreciação do Senado.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), discursou contra o aumento de gastos em meio ao ajuste fiscal. Segundo o petista, o impacto anual do aumento na folha da União será de R$ 100 milhões. “Há uma crise conjuntural”, disse, alegando que a oposição está apostando “naquela tese do quanto pior melhor” em meio à crise econômica. Mas a base resistiu ao argumento do governo, que ficou isolado na votação.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), que compõe a base governista, defendeu o aumento como parte de uma reestruturação da carreira de defensoria pública com profissionais mais bem preparados. “Dezoito Estados já pagam melhor do que a União”, afirmou.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) foi exceção entre a oposição. Ele classificou a proposta como “inconstitucional” e apresentada por “defensores de si mesmo”, em um momento de crise econômica.

“Não tem dinheiro para pagar os médicos. As universidades federais estão quase parando porque não tem dinheiro para limpeza pública”, disse. “Não há dinheiro para tudo e há de ter responsabilidade”, criticou.

O defensor público-geral federal Haman Cordova comemorou a decisão da Câmara como uma vitória do “equilíbrio que a categoria sempre buscou entre defesa e acusação”. “O que se buscou foi a correção de um equilíbrio histórico”, disse.

• Impacto

R$ 100 milhões é o impacto anual do reajuste de 8,5% no salário dos defensores públicos federais nos gastos da União, segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE)

PMDB do Rio quer acabar com partilha de royalties do petróle

Em ação coordenada com a oposição, o PMDB do Rio de Janeiro quer reabrir o debate na Câmara dos Deputados sobre o marco regulatório do petróleo e colocar em votação um projeto que retoma o regime de concessão na exploração e produção de petróleo e gás natural no pré-sal e em áreas estratégicas. O argumento é o de que a indústria naval está em crise; que o regime de partilha, instituído em 2010, não deu certo e comprometeu a capacidade de investimento da Petrobras. Além disso, o modelo anterior beneficia os Estados produtores, sendo que o RJ é o maior deles.

De autoria do líder da bancada do DEM, Mendonça Filho (PE), o projeto foi inicialmente apresentado em 2013. O parlamentar alega que o regime de partilha coloca a Petrobras como sócia e operadora do empreendimento e, diante das dificuldades financeiras, é preciso retomar o antigo modelo de concessão. Mendonça Filho já tem pronto o requerimento pedindo urgência na votação do projeto e, embora o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), tenha apelado para que os partidos da base não assinem a urgência, o PMDB já avisou que apoiará a projeto.

“Não é novidade para ninguém que sempre fomos contra a mudança do modelo para a partilha. Isso é pauta ideológica do PT”, disse o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ). Assim como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), Picciani integra a bancada do RJ, um dos Estados que mais dependem da arrecadação dos royalties do petróleo. “A indústria do petróleo está parada, engessaram a Petrobras e tiraram sua capacidade financeira. O modelo em vigor regrediu para o monopólio”, insistiu Picciani. Ele acredita que as denúncias de corrupção na estatal reforçam a necessidade de mudança no modelo de exploração. Guimarães disse que a proposta apoiada pelo PMDB tira recursos do pré-sal destinados à educação e “entrega” a exploração do petróleo para as grandes petrolíferas. “O que está por trás disso é a privatização da Petrobras. Isso é um absurdo que precisa ser contestado.”

Licitação - Na segunda, o governo conseguiu evitar que a Câmara votasse o regime de urgência para o projeto que susta o sistema simplificado de licitação na Petrobras, criado em 1997 no governo Fernando Henrique Cardoso. O assunto será discutido agora na comissão especial que estuda reformas na Lei de Licitações.

Preocupado com a possibilidade de aprovação da urgência, o Palácio do Planalto enviou o ministro das Relações Institucionais, Pepe Vargas, para convencer a base aliada de que a mudança do regime simplificado geraria impacto negativo contra a empresa. “A preocupação do governo era não sinalizar negativamente para o mercado a questão da Petrobras. Conseguimos uma vitória importante que preserva a empresa e o ambiente que ela está tentando construir, que é de restabelecer a política de recuperação dos seus ativos e, principalmente, das suas ações no mercado”, disse Guimarães.