Agnelo pode ser processado

Correio braziliense, n. 19002, 05/06/2015. Cidades, p. 18

Helena Mader

A auditoria do Tribunal de Contas do DF que indicou o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano passado pode se transformar em um processo penal contra o ex-governador Agnelo Queiroz (PT). Levantamento de técnicos da Corte indicou que o ex-chefe do Buriti desrespeitou o artigo 42 da LRF, ao ordenar despesas que não foram pagas em 2014 ou ao autorizar gastos sem que houvesse recursos em caixa para a quitação este ano. A auditoria ainda será analisada pelos conselheiros do Tribunal de Contas.

Segundo o estudo dos técnicos do TCDF, “apurou-se expressivo volume de despesas da competência de 2014 que deixaram de ser inscritas em restos a pagar e foi verificado grande montante de despesas realizadas sem a devida cobertura de créditos orçamentários”. O Código Penal tipifica como crime o ato de ordenar, nos dois últimos quadrimestres de mandato, despesas que não possam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou, caso não haja recursos em caixa para quitação, no exercício seguinte. A pena é de 1 a 4 anos de reclusão. Caso o Tribunal de Contas confirme o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Corte vai enviar a documentação ao Ministério Público do DF para providências.

O governo teria realizado gastos de cerca de R$ 2,1 bilhões em 2014 que não foram inscritos em restos a pagar. Desse total, R$ 1,1 bilhão se refere a compromissos com pessoal e encargos não contabilizados no ano, e R$ 992,2 milhões foram empenhados entre janeiro e fevereiro de 2015. Além disso, o estudo técnico do Tribunal de Contas identificou um montante de R$ 887,2 milhões de recursos correspondentes a despesas que foram inscritas em restos a pagar. “Os levantamentos promovidos na auditoria apontaram a ocorrência, no âmbito do Executivo, de despesas contraídas pendentes de pagamento, sem que tenha restado suficiente disponibilidade financeira para suportá-las, portanto, em desacordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho do relatório.

Interferência

Para os auditores, a verificação de despesas de 2014 que deixaram de ser contabilizadas no exercício interfere no cumprimento da LRF e “impacta diretamente a fidedignidade das informações sobre a situação patrimonial, orçamentária e financeira do DF”. A auditoria menciona ainda que, em dezembro, o então governador Agnelo Queiroz assinou dezenas de decretos para cancelar empenhos. “A quantidade de decretos mostra a tentativa do governo de manter na linha uma situação de desequilíbrio fiscal que já dava indicativos de estar fora de controle.”

O estudo técnico servirá como subsídio à elaboração do relatório relativo às contas do governo. Os responsáveis pelo levantamento analisaram o material entre 10 de fevereiro e 30 de abril. Eles esmiuçaram registros contábeis de despesas orçamentárias realizadas em 2014, a disponibilidade financeira ao fim do exercício e a obrigação de despesa contraída nos últimos quadrimestres do mandato dos titulares dos poderes Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas. No caso da Câmara e do TCDF, não foi identificado o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O advogado de Agnelo Queiroz, Paulo Guimarães, informou que o ex-governador não tem conhecimento da auditoria, mas que no momento oportuno prestará os esclarecimentos necessários. “Essas controvérsias serão esclarecidas no momento da prestação de contas, quando ele terá a oportunidade de se manifestar. As contas foram apresentadas em abril e estão sendo analisadas, como previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas”, explicou Guimarães.


Essas controvérsias serão esclarecidas no momento da prestação de contas, quando ele terá a oportunidade de se manifestar. As contas foram apresentadas em abril e estão sendo analisadas, como previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas”