A 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e abriu ação civil de improbidade administrativa contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Assim, Renan se torna réu no processo em que é acusado de ter recebido propina da construtora Mendes Junior para apresentar emendas parlamentares que beneficiavam a empreiteira. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Federal da Primeira Região no último dia 16.
O MPF acusa Renan de ter despesas com uma filha, fruto de relacionamento extraconjugal, pagas pela empresa durante a primeira passagem do peemedebista à frente da Casa, entre 2005 e 2007.
Os procuradores afirmam que Renan enriqueceu ilicitamente ao forjar documentos para comprovar que tinha recursos para bancar as despesas pessoais. Além disso, segundo o MPF, o parlamentar teve uma evolução patrimonial incompatível com o cargo.
Segredo de Justiça
O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho recebeu a petição inicial movida pelo órgão contra o presidente do Senado. Após o magistrado aceitar a denúncia contra Renan, a defesa do parlamentar tentou questionar informações da ação, mas o juiz manteve, no último dia 30, a decisão sobre a continuidade da ação civil. O processo agora corre em segredo de Justiça. O presidente do Senado terá de contestar os fatos da ação. Se for condenado por improbidade, pode perder o cargo público e ainda ser obrigado a ressarcir a União pelo dano causado.
O caso a que se refere a ação de improbidade remonta a 2007. Na época, Renan renunciou à presidência do Senado para evitar a cassação do mandato após ser alvo de uma série de acusações, entre elas, a de ter tido despesas pessoais pagas pelo lobista Cláudio Gontijo, que atuava em nome da Mendes Junior e realizava os pagamentos.
Além da ação de improbidade, o presidente do Senado é alvo de outros três inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF), em março, pelo ministro Teori Zavascki. Ele é investigado pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato, da Polícia Federal e do MPF, sob suspeita de ter recebido dinheiro desviado da Petrobras.
Adiada votação da reforma política
A Câmara adiou para hoje a votação do projeto de lei que regulamentará a PEC da Reforma Política.
Líderes partidários reclamaram de não terem tido tempo para analisar e apresentar emendas. As principais alterações previstas dizem respeito ao limite de doações e a uma nova distribuição para o tempo de tevê. Os deputados terão até as 11h de hoje para apresentar emendas. Na terça, a Casa concluiu a parte constitucional da tarefa, ao votar os destaques do segundo turno da PEC. O PSol foi o único partido a orientar votação contra a PEC no segundo turno. “Nunca consideramos que essa reforma política merecesse esse nome”, criticou o líder do partido, Chico Alencar (RJ). (André Shalders)