Correio braziliense, n. 19343, 11/05/2016. Economia, p. 10
Goldfajn será presidente do BC
Condição para aceitar o cargo foi a manutenção do status de ministério para garantir o foro privilegiado. Sem isso, o comandante da autoridade monetária ficaria sujeito a uma enxurrada de demandas judiciais
Por: Antonio Temóteo
Está praticamente certo que o economista-chefe do Itaú Unibanco, Ilan Goldfajn, será o presidente do Banco Central (BC). O acerto foi fechado ontem com Henrique Meirelles, ministro da Fazenda em um eventual governo Michel Temer. A condição para Goldfajn aceitar o cargo é a manutenção do status de ministro, que permanecerá até que o governo encaminhe um projeto de autonomia formal do BC. A proposta contemplaria o foro privilegiado.
O objetivo é evitar um enxurrada de demandas judiciais para questionar as medidas tomadas pelo presidente e os diretores da autoridade monetária. Levantamento do Correio identificou que a quantidade de mandados de segurança na qual a Procuradoria-Geral do BC (PGBC) passou a atuar encolheu 65% desde que o chefe da autoridade monetária passou a ter foro privilegiado.
Entre agosto de 1993 e agosto de 2004, 168 mandados de segurança foram impetrados em primeira instância contra atos do presidente do BC. Com a definição do foro privilegiado — que garante que ações cíveis tramitem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e penais no Supremo Tribunal Federal (STF) —, o número de mandados despencou para 59 entre agosto de 2004 e agosto de 2015. Além da redução de demandas, o índice de êxito da PGBC passou de 83,2% para 94,11% no período analisado.
Sem o status de ministro, os presidentes do BC voltariam a responder aos tribunais regionais federais, que têm representações em todos os estados do país e no DF. Atualmente, 26 ações judiciais tramitam em primeira e segunda instâncias da Justiça Federal contra ex-chefes da autoridade monetária e correspondem a processos iniciados antes de agosto de 2004. Contudo, 14 mandados de segurança tramitam no STJ contra atos de Henrique Meirelles, ex-presidente da autoridade monetária e cotado para ser ministro da Fazenda em uma eventual gestão de Temer, e de Alexandre Tombini, atual comandante da pasta.
O artigo 22 da Lei n.º 9.028, de 12 de abril de 1995, prevê a possibilidade de ex-agentes públicos serem defendidos pela Advocacia-Geral da União (AGU) se os atos foram praticados durante suas gestões. Com isso, a PGBC atua em algumas ações que tramitam contra ex-presidentes da autoridade monetária.
Problemas
O comandante do BC passou a ter foro privilegiado após Meirelles se envolver em um imbróglio judicial. Em abril de 2004, procuradores do Ministério Público Federal (MPF) começaram uma investigação por sonegação, omissão fiscal e evasão de divisas contra ele e o então diretor de Política Monetária, Luiz Augusto de Oliveira Candiota. Em agosto daquele ano, o governo conferiu foro privilegiado ao chefe do BC.
Para um ex-diretor da autoridade monetária, a prerrogativa garante ao comandante da pasta tranquilidade para tomar as decisões necessárias e assegura um debate qualificado nos tribunais superiores caso as medidas sejam questionadas. Um jurista que preferiu anonimato explicou que, nos tribunais superiores, as decisões têm um peso maior no sentido de formar jurisprudência.
Quando anunciou uma reforma administrativa, a presidente Dilma cogitou a possibilidade de retirar o foro privilegiado do chefe da autoridade monetária, porém não levou adiante porque Tombini ameaçou deixar o posto.
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Por: SIMONE KAFRUNI
No caminho contrário ao do Brasil, a Argentina conseguiu recuperar posições nas três agências internacionais de classificação de risco em apenas 20 dias. Graças às medidas de austeridade e compromisso com as contas públicas do presidente Mauricio Macri, o país deixou para trás o status de caloteiro que o acompanhava há 15 anos.
Em 21 de abril, a Moody’s elevou a nota de crédito da Argentina, de CA para B3. Na semana passada, a Standard & Poor’s (S&P) tirou o país da classificação considerada lixo pelo mercado financeiro, elevando a nota para B-. Ontem, foi a vez de a Fitch mudar o rating de longo prazo em moeda estrangeira da Argentina de RD (restricted default, alto risco de inadimplência) para B, com perspectiva estável. A nota de curto prazo em moeda local também foi elevada de RD para B.
Em relatório, a Fitch destacou que a retomada dos pagamentos de dívida para detentores de bônus reestruturados, encerrando o default de julho de 2014, foi decisiva para a mudança da nota. “Além disso, os ratings da Argentina refletem a melhora da consistência e da sustentabilidade da estrutura política do país, a reduzida vulnerabilidade externa e a diminuição das restrições de financiamento externo e fiscal”, acrescentou a agência.
Após uma ausência de uma década e meia, a Argentina conseguiu acessar diretamente os mercados internacionais e captou US$ 16,5 bilhões para pagar acordos com credores e atender parte das suas necessidades financeiras deste ano. Isso ocorreu porque a coalizão do governo Macri conseguiu angariar apoio político suficiente para aprovar a legislação necessária para finalizar o acordo com os credores. Além disso, Macri adotou medidas de austeridade, como cortar subsídios, demitir funcionários públicos e acabar com o controle de câmbio, para tentar reconstruir a economia argentina, sem perder a popularidade.
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As empregadas domésticas tiveram maior formalização de empregos e redução da jornada de trabalho depois que a Lei dos Domésticos entrou em vigor, em 2013. A análise faz parte do Boletim do Mercado de Trabalho (BMT) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado ontem em parceria com o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
“A lei amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, e teve efeito sobre a formalização entre as mensalistas, pois gerou alguns incentivos para isso. Depois dela, se um empregador for acionado judicialmente por não ter pago todos os direitos, a conta é muito mais alta”, disse Joana Simões de Melo Costa, pesquisadora do Ipea.
De acordo com o estudo, as regras tiveram dois efeitos imediatos: redução em meia hora da jornada semanal de trabalho e aumento de 3 pontos percentuais da formalização das mensalistas, que saltou de 39% em 2012 para 46% em 2013. Só no eSocial (portal criado pelo governo federal para recolhimento de impostos sobre os salários de domésticas), há 1,3 milhão de trabalhadoras cadastradas. “No ano em que a PEC das Domésticas foi implementada, cerca de 15% das mulheres, ou 6 milhões, estavam empregadas como trabalhadoras domésticas”, detalhou Carlos Henrique Courseil, economista do Ipea.
O dado mais preocupante é a queda da taxa de participação no mercado de pessoas com ensino fundamental incompleto. “Esse grupo não encontra lugar no mercado de trabalho”, disse Courseil.