Partidos da base aliada impuseram, junto com o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), um novo texto que acaba com a maior parte das novas regras de cálculo de despesas com pessoal defendidas pelo governo Temer. Os políticos cederam à pressão dos servidores que temiam ser prejudicados com as contrapartidas que os Estados dariam para fechar acordo de renegociação da dívida com a União.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, protestou pela manhã, em reunião com Amin, deputados e o presidente interino Michel Temer, que novas concessões passariam uma imagem ruim ao mercado. Os parlamentares rebateram que, sem mudanças, o governo seria derrotado. O texto foi negociado ao longo do dia e, embora Meirelles tenha sinalizado não concordar com as mudanças, afirmou que não são a essência do projeto. "A LRF é discussão paralela importante, mas não é contrapartida."

Apesar das concessões, o risco de que o quórum fosse insuficiente para aprovar o projeto devido as eleições municipais fez o governo adiar a votação na Câmara para segunda-feira. Cerca de 400 deputados tinham registrado presença, mas a oposição arrastaria a discussão até a madrugada e eram precisos 257 votos para aprovar o texto.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), representante do Ministério Público, que assinou a emenda apoiada por PSDB, DEM, PV e PSB que impôs ao governo um texto mais flexível quanto ao cálculo dos gasto com funcionalismo. O sentimento da maioria, relata um parlamentar, era a favor de um teto de gastos para controlar as despesas, mas sem as mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para limitar os Estados.

Insatisfeitos com a proposta do governo, a base estruturou texto que restringe a dois pontos as contrapartidas ao alongamento das dívidas: a inclusão de aposentadorias e pensões dentro do teto de despesa com pessoal da LRF; e a limitação de que os gastos correntes dos órgão estaduais - Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público - sejam apenas reajustados pela inflação (IPCA), sem permissão para aumento real, refletindo a PEC do teto de gasto.

A emenda acaba ainda com a proibição de que os servidores estaduais não poderia receber aumento real nos salários nos próximos dois anos. A nova versão passará a permitir aumentos salariais, desde que o teto global de gasto não ultrapasse a despesa do ano anterior, corrigida pelo IPCA.

As concessões feitas por Meirelles ao Judiciário, tribunais de contas, Ministério Público e Defensoria Pública acirraram as pressões de outras categorias, dizem deputados. Esses órgãos não precisariam, pelo texto apresentado na segunda-feira, seguir as novas regras que "esclareceriam" o que é contabilizado como despesa de pessoal - limitada a 60% da receita corrente líquida dos Estados, teto que é ultrapassado por vários ao interpretarem de forma diversa a LRF, como, por exemplo, deixar de fora a contratação de funcionários terceirizados.

Meirelles tentava normatizar isso, mas, ao negociar com os servidores, decidiu deixar esses órgãos não contabilizarem os auxílios (como moradia), indenizações, despesas de exercícios anteriores e terceirizados, com o argumento de que causaria cortes drásticos nessas instituições. Já o Executivo e assembleias legislativas teriam que incluir todas essas despesas na conta e quem explodisse o limite teria dez anos para se adequar.

O relatório de Amin igualou os três Poderes. Excluiu todas as regras para cálculo com pessoal e estabeleceu apenas que as despesas não poderão crescer mais do que a inflação. As normas que o ministro queria para "esclarecer" as despesas com pessoal já estão na LRF, disse: "A terceirização, por exemplo, já está lá, falta aplicar."

A inovação é obrigar que os pagamentos de benefícios previdenciários dos Estados sejam contabilizados gradualmente ao longo de dez anos. A regra também foi alterada para que os gastos com inativos e pensionistas de cada órgão e poder fiquem enquadrados dentro do limite daquela jurisdição.

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Por: Por Thiago Resende e Vandson Lima