Numa demonstração de força política, o governo conseguiu aprovar ontem na Câmara dos Deputados, por 366 a 111, o texto-base da proposta que cria um teto para os gastos da União. Nem com a oposição atuando para tentar adiar a sessão, a base aliada do presidente Michel Temer, que ofereceu jantar para mais de 400 deputados no domingo, se dispersou. Seguidamente, governistas conseguiam derrubar as investidas do PT, PCdoB, PDT, Rede e Psol.

Até o fechamento desta edição, a votação não havia sido concluída, pois ainda faltavam destaques apresentados pela oposição serem analisados. A apreciação em segundo turno da PEC, que ainda terá de passar pelo Senado, está prevista para o dia 24 de outubro.

Após o resultado, o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, ressaltou que a busca do equilíbrio das contas é meio para redução da taxa de juros, crescimento econômico e para a criação de vagas de emprego. "É sinal claro de compromisso do Congresso com equilíbrio fiscal", disse, em sua primeira manifestação oficial.

A proposta de emenda à Constituição (PEC), que precisava de 308 votos, prevê um limitador para as despesas: o valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação. Um mecanismo, que pela proposta, valerá por 20 anos. Líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE) afirmou que a PEC "impede trajetória explosiva da inflação, que a dívida publica siga trajetória não sustentável[...] mantendo os investimentos em saúde e educação".

Por ser uma modificação constitucional, a proposta tem que passar por dois turnos na Casa para depois seguir a análise do Senado - também em dois turnos. Cronograma feito pelo governo com aliados, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê que a PEC será analisada, em segundo turno, pela Câmara no dia 24 de outubro.

Maia negou a intenção de antecipar o calendário. "Vamos evitar judicialização. Tem que ser aprovada com rito todo correto para que sociedade e investidores tenham clareza que não terá problema."

A estimativa de Maia e do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), era que a proposta seria analisada, em primeiro turno, ontem e hoje. Mas, diante da bem-sucedida articulação do Palácio do Planalto, a previsão era concluir a votação na madrugada.

Cálculos de aliados de Temer apontavam para um placar de 360 votos a favor da principal medida de ajuste fiscal apresentada pela equipe econômica do governo. Ontem, o presidente exonerou três ministros - Bruno Araújo (Cidades), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e Marx Beltrão (Turismo) - que têm mandato de deputado de forma que voltassem temporariamente à Câmara para a votação da proposta.

Partidos da base, como PMDB, PSDB, PP, PSD e PR, fecharam questão para as respectivas bancadas opinarem pela aprovação da PEC - um movimento pouco comum, principalmente para o PMDB. Dessa forma, quem for contra a PEC pode ser punido.

Alguns deputados da base, porém, já informavam que pretendiam desrespeitar a decisão da Executiva Nacional. Um exemplo é Clarissa Garotinho (PR-RJ) que, na tribuna, se declarou contra a PEC. Sobre eventual punição, ela respondeu: "Esse é um assunto muito sério para não votar contra a própria convicção".

Do lado oposicionista, também há quem apoiou a medida de Temer. O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), vice-líder da oposição, discursou: "Vou votar a favor do teto, a favor dos homens e mulheres que vão dormir com medo de perder o emprego". Segundo ele, "essa história que vai faltar dinheiro para saúde e educação é mentira".

Até o fechamento desta edição, a Câmara havia aprovado apenas o texto-base da PEC, ou seja, o relatório de Perondi, que inclui mudanças à versão enviada inicialmente pelo Planalto. Mas, além disso, o governo também teria que vencer outras votações: havia seis destaques, aquelas emendas que serão analisadas pelo plenário e podem modificar a proposta. Todos apresentados pela oposição.

O parecer de Perondi endureceu as vedações aos Poderes e órgãos que "estourarem" o teto de gastos. Além disso, prevê que, a partir do décimo ano em que a medida estiver em vigor, a regra para corrigir o teto de despesas poderá ser alterada por meio de projeto de lei complementar. Antes, a mudança poderia ser feita por projeto de lei ordinária, que exige quórum mais baixo. Também foi incluído dispositivo para que, nos três primeiros anos, o Executivo possa compensar eventual excesso de despesas de demais Poderes.

O período de vigência do chamado Novo Regime Fiscal é um dos alvos de deputados contrários à medida. O PDT, por exemplo, apresentou um destaque para que o teto tenha validade apenas no mandato de Temer. Ou seja, até 2018. "Façam dentro desse governo e não para os próximos cinco", declarou o líder do PDT, Weverton Rocha (MA). (Colaborou Andréa Jubé)