Teto para educação e saúde fica para 2018

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Eduardo Rodrigues

04/10/2016

Regra diferenciada garante que as duas áreas não terão congelamento ou redução de verbas em 2017 e tende a favorecer aprovação da proposta.

Acordo firmado ontem  entre a equipe econômica e o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) empurrou para 2018 a mudança efetiva na base de cálculo do piso mínimo para despesas com saúde e educação, um dos pontos mais polêmicos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos. Com isso, o governo espera aplacar os ânimos de parlamentares tanto da oposição quanto da base aliada, que temiam congelamento ou até redução nas despesas nas duas áreas após a implementação da PEC.

Diversas emendas foram apresentadas para modificar o texto, que antes previa o ano de 2016 como referência para o mínimo de gastos. A proposta agora prevê que os valores sejam estipulados com base em 2017. “A regra que foi acordada dá uma tranquilidade. Melhorou o piso da largada”, afirmou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Hoje, o governo inicia intensa campanha de esclarecimento, tentando angariar o apoio da população para a importância da medida. A campanha começa com anúncio nos jornais e, a partir de amanhã, devem ser veiculadas peças publicitárias na televisão.

As despesas com saúde e educação terão regra diferenciada. O valor de referência para o piso será de 15% da Receita Corrente Líquida de 2017 no caso da saúde, e não mais de 13,5% sobre 2016. Para a educação o piso permanecerá de 18% da receita com impostos, também tendo por base o resultado do ano que vem.

O próprio relator da matéria, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), já havia demonstrado interesse em melhorar a base para essas despesas. Segundo o peemedebista, a saída é boa, pois fixará o piso em um ano com expectativa de aumento de receitas, e não de queda da arrecadação como tem ocorrido em 2016. O relator apresentará o texto final em reunião da comissão especial nesta Terça-feira.

Essas regras valerão a partir de 2018, quando as duas áreas passarão a ter o mínimo corrigido pela inflação - regra básica da PEC. Para 2017, fica valendo a proposta de Orçamento enviada ao Congresso pelo governo em agosto, que já contém uma “folga” a mais para essas despesas em relação ao piso constitucional, disse Oliveira. Segundo ele, as despesas previstas para o ano são R$ 8 bilhões superiores ao piso na saúde e R$ 11 bilhões na educação. 

Mudanças. O governo ainda acertou com o relator outras duas mudanças no texto. Em uma delas, introduziu a possibilidade de, a partir do décimo ano de vigência da PEC, o presidente da República solicitar alteração na regra de correção das despesas a cada novo mandato. Antes, o texto previa apenas uma chance de revisão no mecanismo no nono ano para valer a partir do décimo. O prazo total continua em 20 anos. “Nossa expectativa é de que a PEC será aprovada nestes termos”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

A introdução de um “gatilho” para antecipar as mudanças, no entanto, foi rejeitada. A intenção era permitir revisões caso condições mais favoráveis para as contas públicas fossem atingidas antes do previsto. Mas o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, que participou da reunião de ontem, indicou que uma proposta como essa amarraria o teto e não seria bem vista pelo mercado financeiro. Ele teve papel importante para barrar a ideia.

O texto final ainda trará o IPCA acumulado nos 12 meses até junho do ano anterior como o índice de correção para o teto de gastos - e não mais o IPCA fechado do ano anterior. A mudança visa a melhorar a previsibilidade, uma vez que o projeto de Orçamento é entregue pelo Executivo até o fim de agosto, quando ainda não há o resultado anual da inflação, apenas projeções.

Referência atual

7,2% é a inflação já considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, sendo assim, na prática, as mudanças vão começar a valer a partir de 2018, a partir da nova formulação orçamentária 

PARA ENTENDER

Limite ao gasto público

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que institui um teto de gastos – por isso o apelido PEC do Teto –, é a principal aposta do governo do presidente Michel Temer para equilibrar as contas públicas. A proposta prevê que as despesas terão o crescimento limitado à inflação medida pelo IPCA do ano anterior, por um período de 20 anos, com possibilidade de alteração no nono ano. A ideia é reverter a trajetória dos últimos anos, em que as despesas do governo avançaram em termos reais, ou seja, acima da inflação, causando o aumento da dívida bruta da economia brasileira.

O Estado de São Paulo, n. 44912, 04/10/2016. Economia, p.B3