A Câmara dos Deputados adiou para terça-feira a análise em plenário do projeto das "10 Medidas Contra a Corrupção", sugerido pelo Ministério Público Federal (MPF) com apoio de dois milhões de assinaturas, diante da falta de acordo entre os partidos sobre como anistiar o caixa dois eleitoral e os crimes correlatos.

Advogados e líderes dos principais partidos passaram a madrugada e manhã de ontem em reuniões para tentar acertar um texto de consenso, mas não chegaram a acordo. Parte defende apenas incluir na legislação penal o crime de movimentar recursos não contabilizados com fins eleitorais. Como a lei não retroage para prejudicar o réu, o argumento no Judiciário será de que o caixa dois só passará a ser crime a partir da sanção da lei.

Esse texto, segundo três líderes, teria sido acertado com o relator da matéria, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), em almoço na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Mas, ao complementar o parecer à noite, o relator manteve a primeira versão - que coloca o crime na legislação eleitoral, penalizando o candidato, o que não dará justificativa para os recursos recebidos fora do período da eleição.

Outro grupo defende que é preciso garantir que a Lava-Jato não tentará punir os políticos com base em outros crimes, como lavagem de dinheiro, corrupção, falsidade ideológica eleitoral e peculato. Para isso, emenda formulada por PP e PR, mas que seria assinada por líderes de todos os maiores partidos, diz que aqueles que receberam doações ou serviços até a data de publicação da lei, contabilizados ou não, em período eleitoral ou não, não poderiam ser penalizados civil, eleitoral ou criminalmente.

A emenda visa se precaver à delação premiada da Odebrecht, que finaliza o acordo para entregar mais de 150 políticos, entre parlamentares, ministros e governadores. A informação de que a empresa teria concluído o acordo, com a iminente possibilidade de vazamento das acusações, estremeceu o Congresso. Líderes tentaram votar o texto até a madrugada. Quando não deu, Maia convocou sessão para às 9h e cancelou as sessões solenes.

O recuo do PT em assinar a emenda após protesto de parte da bancada fez outros partidos reavaliarem o apoio a emenda mais explícita. Líder petista, o deputado Afonso Florence (BA) diz que o partido é contra colocar o crime de caixa dois eleitoral na legislação penal, mas que votará a favor. Sobre a emenda da anistia, a legenda não dará orientação no plenário diante da divisão da bancada - metade é a favor e a outra metade é contra.

Ontem, apenas Psol, PPS, PV, PHS e Rede se manifestaram a favor da votação nominal de todo o projeto, evitando a manobra dos grandes partidos para que a emenda da anistia seja votada simbolicamente, sem registro da posição de cada parlamentar.

Maia reclamou das críticas dizendo que não há anistia "de um crime que não existe". "Isso é só um jogo de palavras para desmoralizar e enfraquecer o Parlamento", afirmou. Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) foi na mesma linha. "Como se pode fazer anistia de um crime que não está cominado (tipificado na lei). Isso é um pouco de forçação com a expressão", disse.

Há, ainda, divergências sobre outros assuntos. O PDT apresentará emenda para permitir que magistrados e integrantes do Ministério Público (MP) possam ser processados por crime de responsabilidade. A maioria dos partidos pretende excluir o "reportante do bem", denunciante de um crime contra a administração pública que poderia receber de 10% a 20% dos valores recuperados. (Colaborou Fabio Graner)

Valor econômico, v. 17, n. 4139, 25/11/2016. Política, p. A6