O que está sendo fechado é um acordo com o Rio que reequilibre as contas até 2019 e tire as finanças estaduais da situação em que está. Isso significa um aumento nominal do gasto federal, porque a ajuda terá que ser estendida aos outros estados. O Rio quer suspender o pagamento de débitos com a União e com os organismos multilaterais. A conta só este ano é de R$ 6,7 bilhões.

Ogovernador Luiz Fernando Pezão defende que sejam incluídas no acordo as contrapartidas que foram retiradas na Câmara dos Deputados. Essas exigências de corte de gastos não são do governo federal sobre o estado, mas da realidade. O rombo enorme a que se chegou não será resolvido apenas com a suspensão do pagamento de dívidas.

A negociação é complexa e envolve o acerto do Rio com vários órgãos do governo, como a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União e o Tesouro. Há medidas importantes do ajuste que dependem de que o Supremo Tribunal Federal julgue ações como a que abre a possibilidade de redução de jornada com redução de salário.

O fechamento do acordo entre o Rio e o Ministério da Fazenda é apenas um passo para a solução do colapso fiscal do estado. O passo mais decisivo será conseguir que a Assembleia Legislativa aprove o que acabou de rejeitar na proposta de ajuste feita por Pezão.

O acordo com o Supremo não tem força para impor um ajuste à Assembleia do Rio. A ideia é criar uma pressão política, para que os deputados votem as propostas que forem reenviadas pelo governador Pezão. O Tesouro fala que em três anos pode significar um alívio para o Rio em torno de R$ 20 bilhões.

Mas o mais difícil será saber como o governo federal atenderá à avalanche de pedidos de extensão dos mesmos benefícios que serão concedidos ao Rio. Há, pelas contas do governo estadual, pelo menos 15 estados que só fecharam as contas graças ao dinheiro do imposto e da multa da repatriação. Aquele recurso, no entanto, aconteceu apenas uma vez. Se só o Rio significará em três anos um custo de R$ 20 bilhões, qual será o peso de todo o ajuste? Em 2015, São Paulo pagou R$ 14 bilhões ao governo federal de juros da sua dívida.

Para se ter uma ideia de como é difícil cada passo do ajuste, a Firjan conseguiu uma liminar no STF impedindo a redução dos incentivos fiscais concedidos a algumas empresas instaladas no Rio. A ideia original, negociada entre os estados, era criar um Fundo de Estabilização Fiscal com 10% do valor concedido aos empresários por ano. Eles perderiam apenas uma parte pequena do benefício. Numa época em que todos terão que fazer sacrifícios para pôr as contas em ordem, a proposta é mais do que razoável. Goiás e Ceará conseguiram implantar a ideia. Espera-se que eles seja modelo para outros estados. Mas o Rio não pode implantar o projeto enquanto não for suspensa a liminar.

Como a maioria dos estados maiores, o Rio está muito endividado e essa dívida cresceu bastante nos últimos anos. De 2012 a 2015, subiu 51%, saindo de R$ 70,9 bilhões para R$ 107,2 bilhões (veja gráfico). A do Rio está quase toda concentrada na União e bancos federais. Em 2015, o Rio gastou 7,2 bilhões com o serviço de sua dívida, sendo que R$ 5,2 bi foram pagos à União e R$ 1,3 bi a bancos federais. O restante, cerca de R$ 670 milhões, foram dívida externa e outras.

Não haverá solução que seja unicamente para o Rio. Minas e Rio Grande do Sul também declararam estado de calamidade fiscal. E há muitos estados na fila. O Ministério da Fazenda precisa ter uma solução geral.

O globo, n. 30473, 11/01/2017. Economia, p. 20.