Queda de braço no abuso de autoridade

Natália Lambert

25/04/2017

A semana começou com uma tentativa de contra-ataque de procuradores e magistrados sobre o Projeto de Lei do Senado 280/16, que redefine os crimes de abuso de autoridade, que será votado amanhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Mensagens compartilhadas em redes sociais e por meio de aplicativos de celular alertam a população sobre a possibilidade de a proposta intimidar investigadores no combate à corrupção.O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, partiu para o enfrentamento no Senado. Desde a semana passada, ele intensificou a atuação na tentativa de segurar iniciativas que ameaçam a operação. No dia seguinte à leitura do texto final do substitutivo ao PLS 280, na quinta-feira, o procurador-geral teve uma conversa com relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), que admitiu reconsiderar um dos pontos mais polêmicos, o artigo 3º, que deixa aberta a possibilidade de qualquer pessoa que se sinta ofendida entrar com uma ação penal privada, criando uma contradição ao Código Penal. Na prática, o dispositivo existe na lei para casos muito específicos como calúnia, ofensa à honra, invasão de domicílio. A maioria dos crimes precisam passar por uma avaliação do MP para que ele decida se formaliza a acusação ou não.A ideia agora é acatar uma emenda do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que mantém a lógica do sistema com a ação penal pública incondicionada com a possibilidade de ação privada subsidiária. Assim, o cidadão poderá entrar com uma queixa-crime quando houver inércia ou omissão do sistema público com prazo determinado em lei. “A expectativa é que a proposta venha tecnicamente mais ajustada”, comenta o procurador e secretário de relações institucionais da Procuradoria-Geral da República, Peterson Pereira. Mas a ação ainda não é suficiente para aplacar a sanha dos políticos contra os investigadores.Na opinião do procurador da República Hélio Telho, a alteração do artigo resolve parte do problema, mas ele destaca que “o diabo mora nos detalhes”. “O que a gente tem visto nesse projeto é que, quando eles dão com uma mão, tiram com a outra”, critica. Telho destaca ainda outras questões que podem inviabilizar o trabalho da Lava-Jato, como a criminalização da condução coercitiva e da divergência de opiniões entre magistrados. “A condução é muito utilizada hoje em todas as operações policiais. Ela evita que o investigado esconda ou destrua provas. Além disso, fazer com que todo mundo seja ouvido ao mesmo tempo evita que os suspeitos combinem versões entre si”, diz.

Mobilização
Ontem, pela manhã, os procuradores da Lava-Jato Carlos Fernando Lima, Deltan Dallagnol e Eduardo El Hage publicaram um vídeo chamando a população para pressionar os senadores a votar contra o projeto. “Ele nos impede de fazer o nosso trabalho. É uma reação às investigações. A Lava-Jato está em risco. A independência do Judiciário e do Ministério Público está ameaçada”, comenta El Hage. Atores também saíram em defesa da operação. “A Lava-Jato é uma janela histórica no combate à corrupção no Brasil e a gente precisa se mobilizar. O cidadão brasileiro precisa proteger e preservar o andamento da operação”, afirma Thiago Lacerda em outro vídeo.

Parte do grupo de senadores contrários à proposta, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirma que trabalhará para impedir que ela seja levada ao plenário amanhã. “A nossa ideia é obstruir a votação para ganharmos uma semana. Nesse caso, cada dia é uma eternidade. Quanto mais adiarmos a implementação da lei, mais fôlego damos ao MP para ele atuar”, afirma.

O caminho
O PLS 280/16, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Confira o passo a passo para ele ser aprovado:
» Amanhã, a partir das 10h, a comissão apreciará o mérito do projeto. Para aprová-lo, basta a maioria simples dos senadores (metade mais um dos presentes).
» Na própria sessão, senadores podem aprovar um requerimento de urgência para que ele seja analisado em plenário também amanhã. De acordo com o inciso II, do artigo 336, do regimento interno, “a urgência poderá ser requerida quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento”. No caso, se for da vontade do presidente da Casa, ele pode abrir e encerrar mais de uma sessão no mesmo dia para que o prazo seja cumprido.
» Aprovado em plenário, também por maioria simples, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Veja alguns pontos polêmicos da proposta
Algumas questões, segundo procuradores da República, podem inviabilizar a Lava-Jato, entre elas:
» Artigo 1º: a lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade.
» Procuradores alegam que a inclusão do termo “necessariamente razoável e fundamentada” não evita a possibilidade de se criminalizar hermenêutica (interpretação da lei).
» Artigo 3º: os crimes previstos na lei são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se a legitimidade concorrente do ofendido para a promoção da ação penal privada.
» De acordo com entendimento entre procuradores e o relator da matéria, o artigo será alterado para que só seja permitida a ação penal privada quando houver omissão ou inércia do Ministério Público em avaliar a queixa-crime.

Correio braziliense, n. 19691, 25/04/2017. Política, p. 2.