O PSOL entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja reconsiderada a decisão do ministro da Corte Celso de Mello que garantiu a nomeação de Moreira Franco (PMDB) como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Os advogados do partido reafirmam que a indicação de Moreira ao cargo de ministro configura desvio de finalidade. A nomeação foi questionada porque teria o objetivo de conferir foro privilegiado ao peemedebista, citado em delação premiada da Odebrecht na Lava Jato.

Na terça-feira passada, Celso de Mello, decano do STF, rejeitou este argumento, ao negar pedidos feitos pelo PSOL e pela Rede. O decano informou, no entanto, que o caso seria levado a plenário se houvesse recurso.

No recurso apresentado agora, o PSOL questiona a observação feita pelo ministro de que o partido teria alegado que a nomeação implicaria “obstrução aos atos de investigação criminal”, por causa da prerrogativa de foro de ministro de Estado.

Segundo o decano, “a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular” e não leva a nenhum tipo de obstrução.

O PSOL alega que não questionou investigações de modo geral. “A nomeação do Sr. Moreira Franco atrapalharia sobremaneira o exercício regular da jurisdição em relação ao trabalho que está se desenvolvendo na chamada Operação Lava Jato junto à Justiça Federal de Curitiba”, diz o recurso.

Para o PSOL, “é evidente que todo o procedimento levado a efeito pelo Juízo de primeira instância será paralisado e o processo/ procedimento será enviado a essa Egrégia Corte”. “O prejuízo que o foro privilegiado causa é tão claro para a persecução penal, que, com todo respeito, o próprio ministro-relator desse mandado de segurança (...) defende o julgamento pela primeira instância”, diz a sigla.

Os advogados do PSOL fazem referência a declarações do decano feitas em uma entrevista em 2012. “Acho que o STF talvez devesse, enquanto a Constituição mantiver essas inúmeras hipóteses de prerrogativa de foro, interpretar a regra constitucional nos seguintes termos: enquanto não for alterada a Constituição, a prerrogativa de foro seria cabível apenas para os delitos cometidos em razão do ofício”, afirmou Celso de Mello na ocasião.

Mudança. Após ser confirmado ministro, Moreira acertou sua mudança para o 4.º andar do Planalto. Ontem, enquanto ele acompanhava o presidente Michel Temer em São Paulo, as divisórias que formavam as salas da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil foram retiradas e o local se transformou em um gabinete. A sala receberá o ministro na segunda-feira.

Moreira ocupará espaço semelhante ao dos três outros “ministros da Casa”: Eliseu Padilha (Casa Civil), Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional).