— Não é que chegou a hora (de discutir o foro privilegiado). Esse era um assunto que, quando eu era aluna na faculdade, a gente já discutia. É preciso que se saiba o que fazer e como fazer. Tem que ser discutido, não pode ficar como está. Isso (o foro) quebra a igualdade, em alguns casos de maneira flagrante — disse a ministra.

Para a alteração dos mecanismos do foro privilegiado é preciso mudança na Constituição. Na semana passada, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) coletou a última assinatura das 41 necessárias para colocar em votação a PEC 10/ 2013, conhecida como PEC do fim do foro privilegiado. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parlamentar se posicionou favorável ao projeto em novembro do ano passado e, agora, reuniu o apoio para pedir urgência na votação em plenário.

— Que fique claro, esse chamado foro privilegiado é de todas as instâncias, por isso é tão grande no Brasil. O prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça, o governador é julgado pelo Superior Tribunal (de Justiça), os deputados são julgados no STF... — listou Cármen Lúcia.

A presidente do Supremo salientou que, em alguns casos, é preciso que ainda exista foro privilegiado, em especial para crimes cometidos no desempenho da função pública. Citou, por exemplo, a situação dos chefes dos executivos locais. Nas palavras dela, se um juiz julga um prefeito que teve uma porcentagem grande de votos, depois fica sem condições de atuar.

— Do que eu já fiz e discuti ao longo na minha carreira de estudiosa do Direito, é que em alguns pouquíssimos casos talvez ainda se tivesse de manter (o foro privilegiado). Se tirassem aqueles que não têm nada a ver com exercício da função, já se diminuiria, provavelmente, 80% dos casos — afirmou.

O número de investigações no Supremo de pessoas com foro privilegiado aumentou com os 83 pedidos de inquérito sobre políticos investigados na Operação Lava-Jato. A ministra Cármen Lúcia disse ainda não saber o número exato, mas destacou a magnitude das investigações.

O globo, n.30542 , 21/03/2017. País, p.7