O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sustentou na reunião de ontem com o relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), a tese de que a proposta enviada pelo governo é a ideal para fazer frente aos desafios fiscais colocados ao país. O relator elencou ao ministro os principais pontos de dificuldades, como a regra de transição, a aposentadoria rural, os policiais civis, a impossibilidade de acumulação de benefícios e as novas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Maia demonstrou boa vontade para com o governo, mas tem insistido na necessidade de alterações, especialmente na regra de transição. Meirelles, por outro lado, argumentou que mudanças na transição afetam os impactos fiscais da reforma, dificultando o esforço de controle das contas públicas.
O governo avalia que esta reforma é necessária por questões demográficas (o envelhecimento da população) e fiscais, como a necessidade de se cumprir o teto de gastos públicos. Uma fonte destaca que o encontro da manhã dessa segunda-feira não foi de negociação, mas sim de troca de informações, na qual o relator mostrou as principais dificuldades e Meirelles reforçou a mensagem de que o texto enviado pelo governo não teria tanta gordura como se tenta fazer crer no Congresso.
Dessa forma, por ora fica claro que o Ministério da Fazenda não quer ceder precipitadamente, de forma que novos flancos de negociação sejam abertos na sequência. Uma fonte lembra como foi a discussão da PEC dos gastos, no qual o governo aceitou algumas alterações, mas foi bem sucedido em manter o núcleo central daquela reforma.
É claro que no caso da Previdência a discussão é mais complicada, pois mexe diretamente com a vida das pessoas. Mesmo assim, a disposição de negociar é limitada pelos cálculos de impacto fiscal e a visão de que é necessário colocar um freio no gasto previdenciário. Por isso, ninguém quer falar em ceder neste momento.
Na reunião de ontem, o relator convidou Meirelles para ser o último a falar em audiência pública na Comissão Especial da Reforma. A data ainda não está definida, mas os indicativos são de que poderia ocorrer ainda este mês, já que Maia aponta para o início de abril a apresentação do relatório a ser votado pelos parlamentares.
O relator afirmou que não se pode retirar do texto a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria. "Não dá para pensar em não ter idade mínima de 65 de jeito nenhum", disse o deputado, após a reunião com o ministro Meirelles, da qual participou também o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.
Ele reafirmou que considera abruptas as regras de transição da proposta. Ao encaminhar o texto de Reforma da Previdência para o Congresso, o governo sugeriu uma idade mínima de 65 anos para que homens e mulheres se aposentem. Há uma regra de transição prevista, porém, para homens com idade a partir de 50 anos e para mulheres a partir de 45 anos. Por essa regra, que está em análise pelos parlamentares, essas pessoas terão de trabalhar mais tempo que o previsto atualmente para se aposentar. Esse tempo seria equivalente à metade do período que falta para que ela adquira direito a se aposentar. Para quem tem idade menor que a da regra da transição na data da eventual promulgação da proposta, a nova regra valeria integralmente.
"Eu continuo dizendo que as regras de transição, sobretudo entre 49 anos e 50 anos, são muito abruptas", disse o relator.
Questionado sobre mudanças na proposta, ele disse que qualquer alteração depende de números. "Claro que, se fosse possível, deixaríamos [a Previdência] como está. Mas não dá. Se a Previdência ficar como está, em 2024 ela quebra", disse.
Ele lembrou ainda que o prazo para apresentação de emendas termina na próxima semana e disse que vai "intensificar as conversas" para aprovar a reforma da Previdência. O relator afirmou que está disposto até mesmo a acolher propostas de senadores no texto da Câmara dos Deputados para adiantar a tramitação.
"A PEC é fundamental para o Brasil e vamos intensificar as conversas para que a gente possa de fato aprová-la", disse Maia, que afirmou não ter dúvidas de que há base parlamentar para a aprovação da PEC.
Segundo o relator, está em discussão a inclusão na PEC de um dispositivo que enquadre em crime de responsabilidade os detentores de cargos públicos que derem calote na Previdência.
Ele ressaltou que não há definição sobre a regra de transição e que, além desse tema, outros mais debatidos são a aposentadoria dos policiais (que deve ser tema de outro projeto de lei), a aposentadoria dos trabalhadores rurais e o benefício de prestação continuada.
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O modelo como as salvaguardas serão incluídas no texto não está claro. O projeto, encaminhado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1998 para tratar de trabalho temporário, foi alterado por deputados em 2000 e por senadores em 2002 para acrescentar regras gerais de terceirização.
Falta apenas uma última análise da Câmara, apenas para decidir qual das duas versões prevalecerá, sem a possibilidade de acrescentar nenhum texto novo.
Maia, o presidente Michel Temer e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), conversaram ao longo do fim de semana sobre a necessidade de aperfeiçoar o texto de 1998 para garantir pelo menos parte das garantias exigidas pelas centrais. O presidente da Câmara se reuniu ontem com representantes dos trabalhadores para propor um diálogo nesse sentido.
Não ficou claro, porém, como ocorrerão as mudanças. As centrais querem retomar a discussão no Senado, onde está parado desde 2015 um texto aprovado pelos deputados com regras para permitir a terceirização, como a proibição de contratar celetistas como pessoa jurídica nos meses seguintes à sanção da lei e recolhimento antecipado de tributos trabalhistas, entre outras.
De acordo com o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, a ideia é garantir que os terceirizados terão os mesmos direitos referentes à alimentação e transporte dos contratados diretos e que as empresas contratantes terão responsabilidade solidária (poderão ser acionadas a qualquer momento, diferente de responsabilidade subsidiária, em que só respondem na Justiça quando esgotadas as tentativas de usar os bens da contratada).
Antônio Neto, presidente da CSB, disse que as centrais concordaram que é preferível avançar no texto que está no Senado do que votar a proposta em análise na Câmara. "O presidente Rodrigo Maia afirmou que é completamente favorável à terceirização, mas que gostaria de preservar parte das garantias negociadas pela própria Câmara em 2015 e que tentará mesclar os dois textos", afirmou.
Maia, contudo, disse que não aguardará uma nova deliberação do Senado para pautar o projeto de 1998. Ele afirmou que pretende votar a proposta na Câmara e "ver o que consegue de acordo" no texto. O relator na Casa, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), adotou o texto dos senadores para o projeto, que deixa de fora parte das exigências das centrais, como a responsabilidade solidária e a proibição de terceirizar serviços referentes à mesma atividade da contratante.
As centrais voltarão a se reunir hoje com o presidente da Câmara, que ouvirá também os protestos da oposição pela manhã. "A Câmara já votou um projeto sobre terceirização em 2015. É um grave erro político resgatar esse projeto das profundezas do Senado agora", disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
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O jantar, no Alvorada, reuniu os líderes do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e no Congresso, André Moura (PSC-SE). O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o secretário-geral da Presidência, Moreira Franco (PMDB-RJ), e o ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy (PSDB-BA), também eram esperados. Assim como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator da reforma da Previdência na comissão especial, Arthur Maia (PPS-BA).
Segundo auxiliares do Planalto, além de pedir prioridade na votação das reformas, Temer determinaria como os líderes atuarão com a configuração acertada no fim de semana: Jucá na liderança do governo do Senado e Moura na do Congresso.
Interlocutores de Temer sinalizaram que o encontro não deve ser técnico, ou seja, o presidente não pretende aproveitar o encontro para se aprofundar em questões pontuais da reforma da Previdência. A reunião será muito mais política, já que acontecerá para definir as estratégias para emplacar a matéria nas duas Casas.
Na sexta-feira, Temer recebeu os principais líderes da Câmara e do Senado, em um jantar no Palácio do Jaburu, com o objetivo de definir um cronograma para a reforma da Previdência. Na ocasião, Temer demonstrou preocupação com a oposição de deputados da base aliada a alguns pontos da proposta considerados essenciais. Nesse segundo encontro, o presidente deve reforçar a necessidade de o líder do governo na Câmara buscar a unidade dos integrantes da comissão especial que pertencem a base governista.
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Depois de aprovado pelos deputados, o projeto que abre nova janela para a repatriação de recursos - o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - voltou para o Senado, onde passa por votação final. Tem alta probabilidade de aprovação na Casa, assim como a renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
Na Câmara, há dois projetos de relevância econômica com alta chance de aprovação. O primeiro é o que reforça as regras de governança para entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão estatais, para permitir maior controle dos trabalhadores sobre os investimentos realizados pela direção do fundo. O segundo é a proposta que proíbe a Anvisa de vetar a produção e comercialização de inibidores de apetite, que tem, de acordo com o Cebrap/Ello, probabilidade muito alta de aprovação.
Ao todo, 19 projetos com impacto econômico estão na pauta do Legislativo desta semana para votação em plenário ou conclusiva nas comissões (quando dispensa análise pelo plenário). A projeção sobre o potencial de virarem leis é feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.