10/05/2017
A comissão especial da Câmara rejeitou ontem praticamente todos os destaques apresentados ao texto da reforma da Previdência aprovado na semana passada. Com isso, o projeto segue agora para o plenário da Câmara, onde o governo ainda tenta arregimentar os 308 votos necessários para sua aprovação.
O único destaque aprovado ontem foi o que manteve a competência da Justiça Estadual para julgar ações envolvendo benefícios previdenciários e por acidente de trabalho. A medida pode trazer prejuízos aos cofres da União. Outros nove destaques, que poderiam mexer em regras centrais, como o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, foram rejeitados.
A sessão durou mais de nove horas e teve o início marcado por obstrução da oposição e uma nova tentativa de invasão dos agentes penitenciários na Câmara.
O acordo para manter a atuação da Justiça Estadual nessas ações, apurou o Estado, foi costurado nos bastidores depois de outro acerto feito na semana passada, no qual o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) assegurou o apoio a esta votação em troca da retirada da proposta de aposentadoria especial para agentes penitenciários, cujo destaque era de sua autoria. A negociação foi o estopim para que agentes da categoria invadissem a Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 3.
O acerto foi confirmado ao Estado por duas fontes credenciadas.
O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também admitiu a negociação para adiar a decisão sobre os agentes penitenciários em troca de manter a competência da Justiça Estadual. Faria de Sá, no entanto, nega qualquer relação entre as duas votações e diz que retirou o destaque dos agentes porque não havia apoio suficiente. Eventual rejeição da regra especial para a categoria, porém, não inviabilizaria nova votação da proposta no plenário.
Por isso, os parlamentares foram chamados de traidores pelos agentes.
A Justiça Estadual tem hoje a prerrogativa de julgar ações envolvendo benefícios previdenciários ou por acidente de trabalho, como é o caso da concessão de auxílio-doença. O governo federal propôs mudar essa regra, remetendo todas as ações à Justiça Federal, já que a União é parte envolvida. Mas a comissão especial derrubou essa previsão em votação simbólica, contrariando o acordo de procedimento de que todas as votações seriam nominais.
Prejuízo. A grande questão, segundo uma fonte, é que o julgamento pela Justiça Estadual acaba sendo um ótimo negócio para os beneficiários e escritórios que atuam nas defesas. Juízes concedem liminares determinando à União a concessão do benefício, antes mesmo da perícia médica. A jurisprudência estadual é mais favorável do que sentenças de varas federais.
Técnicos do governo admitem que a mudança pode trazer prejuízo aos cofres federais, pois a transferência das ações para a Justiça Federal traria economia nas despesas com perícias, cujo custo é maior na Justiça Estadual. A União também ficaria dispensada de pagar as demais custas processuais. O deputado oposicionista Alessandro Molon (Rede-RJ) defendeu a aprovação do destaque.
“O texto do relator dificultaria acesso à Justiça, sobretudo envolvendo casos no interior do Brasil”, disse.
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Lu Aiko Otta
10/05/2017
Sem a reforma da Previdência, o governo conseguirá cumprir o limite de crescimento dos gastos públicos no máximo até 2022. Com ela, haverá fôlego extra e o teto poderá ser preservado até 2025. É o que mostra uma simulação apresentada ontem pelo diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto.
“É bastante”, afirmou ele, ao ser questionado a respeito da sobrevida de apenas três anos que a reforma previdenciária dará ao teto dos gastos. “Significa que o teto pode ser sustentado até 2025, que é 80% do primeiro tempo do jogo.” Ele se refere aos dez primeiros anos da regra do teto, a serem completados em 2027. Depois, poderá haver uma revisão do indexador, para ser aplicado na década seguinte.
Para sustentar o teto até 2027, porém, é necessário que a reforma seja aprovada com texto próximo do original, preservando principalmente a regra da idade mínima. O governo precisaria, ainda, tomar medidas adicionais, como suspender reajustes salariais ao funcionalismo, inclusive alguns já acordados, parar novas contratações e renegociar contratos com fornecedores.
Salto mantém essa avaliação mesmo considerando fatores que pioram o cenário da simulação.
Por exemplo: os cálculos foram feitos com base na proposta original do governo, mas já foram feitas modificações que reduzirão seus efeitos. Eles consideram, também, que o governo cortaria todos os gastos possíveis, o que significaria não pagar contas de luz ou telefone.
Admitindo que parte das despesas “cortáveis” será mantida, mais ou menos como foi feito este ano, a simulação conclui que o teto de gastos “estouraria” entre 2019 e 2020 sem a reforma, e entre 2021 e 2022 com a reforma.
“A primeira coisa que esse exercício mostra é que cumprir o teto não é nada trivial”, disse Salto. Outra conclusão é que, sem a reforma, ele se inviabiliza.
“É uma condição necessária, mas não suficiente.” E que são necessárias mais reformas para dar sobrevida ao teto. Do contrário, o governo poderá se ver forçado a descumprir o limite constitucional ou atrasar o pagamento de despesas.
A projeção da IFI para as contas públicas aponta para déficits de R$ 163,9 bilhões em 2018, R$ 140,4 bilhões em 2019 e R$ 123,4 bilhões em 2020 – quando o governo já espera resultado positivo de R$ 10 bilhões.
O Estado de São Paulo, n. 45130, 10/05/2017. Economia, p. B5