O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, criticou a aprovação, na comissão de reforma política da Câmara dos Deputados, de uma proposta que limita em dez anos o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a AMB, se o projeto for colocado em prática, será uma afronta à Constituição Federal, que determina o cargo vitalício aos magistrados. Pela regra atual, os ministros só se aposentam aos 75 anos, independentemente da idade que tinham ao assumiram o posto.

— A iniciativa atinge a vitaliciedade, cláusula pétrea da Constituição que garante a independência do Poder Judiciário — afirmou Oliveira.

Ainda segundo o juiz, o assunto não poderia ter sido debatido em uma comissão sobre a reforma política. Ele anunciou que a AMB vai pedir aos deputados para retirar a proposta do relatório.

— Não deveria ter sido incluído (na reforma política), por se tratar de uma reforma de Estado. Não era o espaço ideal para aprovar esse tema, até porque a reforma política já demanda um debate de outros problemas em torno dela — argumentou o magistrado.

Aprovada na última quintafeira, a proposta prevê a fixação do mandato de dez anos para ministros do STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas de União (TCU), além de desembargadores dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais.

Como tramita em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a mudança precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, além de outras duas votações no plenário do Senado. Só depois seria encaminhada para a sanção presidencial.