Apesar de ser um dos políticos com maior índice de aprovação no Distrito Federal, Reguffe garante que não disputará as eleições de 2018, porque prefere cumprir o mandato por completo. Ainda assim, o senador é benquisto nos bastidores e o apoio dele, disputado. A menos de um ano das eleições, Rollemberg decidiu tirar do papel o projeto idealizado e inserido pelo parlamentar no programa de governo da chapa Somos Todos Brasília (PSB/PSD/PDT/SD). A ideia é tentar uma aproximação com o ex-aliado.

O Nota Saúde Legal entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, com regras similares à proposta original (leia Quadro). Ou seja, para participar, o contribuinte precisa pedir a inserção do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na nota. A diferença é que a devolução do dinheiro acontecerá de forma mais rápida. A apuração do crédito vai ser feita a cada quatro meses e, após essa etapa, o governo terá até 60 dias para realizar a restituição. Nas outras modalidades do Nota Legal, a compensação é feita apenas uma vez no ano.

Em 2018, o benefício estará disponível até que o limite de retorno do montante atinja R$ 24 milhões — R$ 2 milhões por mês. A ideia é que o subsídio disponível suba gradualmente. Cada contribuinte poderá receber o ressarcimento de até 7,5% dos valores gastos com remédios. Para viabilizar a proposta, o GDF tirou da lista dos produtos abarcados pelo Nota Legal armas, munições, embarcações e joias. Segundo a Secretaria de Fazenda, a previsão é de que a primeira leva de benesses saia entre abril e junho do ano que vem.

Movimento político

A nova modalidade do Nota Legal ainda não é considerada ideal pelo senador Reguffe, que compareceu à cerimônia. O parlamentar defende a isenção de tributos sobre a cesta de medicamentos. Ainda assim, ele classificou a proposta como um “avanço”. “Enquanto países como Inglaterra, Canadá e Colômbia não tributam remédios, no Brasil, 35,7% do valor dos medicamentos provêm de impostos. Ninguém compra remédio porque quer; compra porque precisa. O correto seria o governo distribuir gratuitamente os medicamentos para toda a população. Na impossibilidade financeira, o mínimo que o Estado deve fazer é não tributar”, ressaltou.

Para o senador, o projeto é um grande passo, porque acabou com “uma situação esdrúxula no DF”. “Antes, quem comprava joias recebia a restituição. Quem tomava cerveja no bar recebia parte dos impostos de volta. Mas quem comprava na farmácia não tinha esse direito”. E completou: “Ainda tenho muitas e muitas críticas ao governo. E elas permanecem. Mas sou uma pessoa justa. Quando há algo bom, tenho a obrigação de reconhecer. Por isso, estou aqui. Essa modalidade é muito importante”.

Após o pronunciamento de Reguffe, foi a vez de Rollemberg discursar. O governador agradeceu o empenho do senador para viabilizar o programa e destacou os investimentos relativos à medicação na capital. “Quero reconhecer o esforço do senador. É importante registrar, aliás, que o governo distribui em torno de R$ 250 milhões em medicamentos por ano. Parte do montante vem de emendas parlamentares, como as de Reguffe”, lembrou.

O governador ressaltou que a mudança no programa “é um ato de justiça”. “Isso significará a devolução de R$ 24 milhões (no primeiro ano do programa) para quem compra medicamentos. Beneficiará sobretudo a população mais idosa, que utiliza mais medicamentos”.

Repercussão

Nas ruas a proposta divide opiniões. A dona de casa Sandra Regina da Silva, 57 anos, desembolsa cerca de R$ 200 por mês com medicação contínua para o tratamento do fígado. Ela tem a prática de colocar o CPF nas compras e vê com bons olhos a extensão do benefício para os remédios. “Qualquer desconto ou dinheiro que devolvam pra gente é bom. Eu vou à farmácia quase toda semana e sempre gasto muito dinheiro. No fim do mês, isso faz muita diferença no pagamento das despesas”, opina.

Para Luanda Iiada de Carvalho, 42, a restituição é insuficiente. Massoterapeuta, ela conta que tentou fazer o cadastro do Nota Legal pelo site e telefone, mas desistiu após algumas tentativas frustradas. “Esse tipo de iniciativa sempre vem com muita burocracia. E também é uma forma de iludir a gente. As pessoas já pagam um imposto altíssimo e esse retorno é uma forma maquiada de dizerem que estão devolvendo o nosso dinheiro”, critica.

Regras

Confira como vai funcionar o Nota Saúde Legal

» Serão válidas para a contagem apenas notas fiscais eletrônicas ao consumidor (NFCe);

» Só vão poder se beneficiar os contribuintes sem débito tributário com o governo local;

» O programa só aceitará documentos fiscais de medicamentos adquiridos em farmácias;

» Nas compras, serão considerados apenas os valores referentes aos medicamentos. Não contam produtos de higiene e de perfumaria;

» Os créditos poderão ser resgatados para abatimento de impostos (IPTU ou IPVA) ou para depósito do dinheiro em conta-corrente ou poupança;

» O saldo mínimo para resgate em conta — válido para quem não tem imóvel ou veículo vinculado ao CPF — é de R$ 25. Os créditos prescrevem após dois anos do lançamento.