O governo sofreu duas novas derrotas na Justiça Federal. O juiz Leonardo da Costa Couceira, da 4ª Vara de Niterói (RJ), negou um pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a decisão que suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Outro revés veio da segunda instância do Judiciário fluminense. O juiz Vladimir Vitovsky, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), determinou que é competência da 4ª Vara Federal julgar todos os processos relacionados ao caso ajuizados em outras comarcas.

A decisão irritou a cúpula do Palácio do Planalto. Para aliados do presidente Michel Temer, reforça a avaliação de que a posse é uma vingança pessoal do Judiciário. “O debate deixou de ser jurídico e está politizado”, criticou um governista. “É a Justiça mostrando que precisa do governo para valer sua parte”, disse uma fonte palaciana. A avaliação deles é de que as decisões representam uma resposta do Judiciário contra o Palácio do Planalto por tocar adiante a reforma da Previdência, que estabelece um teto único para a aposentadoria de servidores públicos e trabalhadores do setor privado.

O titular da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, evitou um tom mais agressivo ao Judiciário. “Eu não diria que o Judiciário extrapolou. Mas, em cinco comarcas, apenas um juiz entendeu pelo impedimento (de Cristiane assumir o ministério)”, avaliou. O ministro analisa, no entanto, que a decisão do juiz Leonardo Couceira é equivocada.

Na avaliação do responsável pela articulação política do Palácio do Planalto, a liminar do juiz fere o inciso I do artigo 84 da Constituição Federal. O texto prevê que “compete privativamente ao presidente da República nomear e exonerar os ministros de Estado”. “A minha posição é que este juiz se equivocou na sua decisão”, ponderou Marun. Apesar das derrotas, o governo ainda não planeja abdicar de Cristiane e negociar outro nome com o PTB, assegura o auxiliar. “O governo recebeu sugestão do PTB e entende que ela tem condição de ser uma boa ministra”, declarou.

Marun evitou, no entanto, entrar no mérito se é moralmente viável que a ministra assuma o cargo. Cristiane foi condenada a pagar R$ 60 mil de indenização na Justiça trabalhista. “Eu não trato do mérito. Estou tratando da competência do juízo. Devo afirmar que não considero nem amorais, nem imorais todos aqueles que, em algum momento, principalmente empregadores, perderam ações na Justiça do Trabalho”, avaliou.

Esperança

Apesar das derrotas, o governo ainda mantém a esperança de que conseguirá reverter o jogo. Os dois reveses do governo dizem respeito a recursos impetrados pela AGU na última quinta-feira. Na sexta, a advocacia-geral recorreu à 7ª Turma do TRF-2 e tal apelação ainda não foi apreciada. Como o Judiciário está em recesso, será necessário aguardar o retorno dos desembargadores para debater o caso, uma vez que os magistrados de plantão já deram decisões contrárias aos recursos do governo e do PTB.

O governo planeja esgotar todos os recursos possíveis no TRF-2 antes de recorrer às instâncias superiores. Oficialmente, a AGU garante que analisará a decisão e que estudará que outras medidas podem ser adotadas. Mas aliados de Temer advertem que o Palácio do Planalto quer evitar ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre governistas, há quem defenda que a ministra da AGU, Grace Mendonça, tem bom trânsito dentro do STJ e poderia convencer a presidente da Corte, ministra Laurita Vaz, a derrubar a liminar que suspendeu a posse de Cristiane. No entanto, há quem diga o contrário. “A ministra tem muito respeito por decisões de instâncias inferiores. Ainda mais se não houve julgamento de mérito. Mas, se houver flagrante ilegalidade e desrespeito, ela revê”, advertiu um aliado. No STF, o entendimento não é diferente. Aliados de Temer alertam que a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, pode manter a liminar.

Frase

“Eu não diria que o Judiciário extrapolou. Mas, em cinco comarcas, apenas um juiz entendeu pelo impedimento (de Cristiane assumir o ministério)”

Carlos Marun, ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TSE discute as fake news

16/01/2018

O Conselho Consultivo formado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para discutir internet e eleições fez ontem a primeira reunião do ano. Na pauta, impulsionamento de publicações, uso de robôs e, especialmente, formas de combater a disseminação de notícias falsas (fake news), com destaque para as ações de educação da população para a mídia. O secretário-geral da presidência do TSE, Luciano Felício Fuck, disse que o tribunal busca elaborar uma política que previna dificuldades atreladas às tecnologias no processo eleitoral. Para Fuck, isso é necessário, porque “os instrumentos antigos, que estão à disposição e que eram objeto comum de decisões, podem se tornar inócuos e ineficientes. Então, a ideia é ajudar na instrução tanto dos candidatos quanto dos juízes, além dos próprios eleitores”.