A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, incluiu na pauta de julgamento da Corte do dia 23 de novembro duas ações que têm relação com a Operação Lava Jato: a discussão envolvendo a extensão do foro privilegiado e o pedido de liberdade do ex-ministro Antonio Palocci, preso desde setembro de 2016 por decisão do juiz federal Sérgio Moro em Curitiba. Cármen havia excluído temas ligados às investigações sobre corrupção na pauta do mês de novembro.

O julgamento sobre a restrição do foro privilegiado para autoridades foi interrompido no dia 1.º de junho, após pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes. Ele devolveu o pedido de vista no fim de setembro.

Até agora, quatro ministros já se posicionaram no sentido de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e tiver relação com o cargo que ocupam. Votaram nesse sentido Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Para Barroso, que é o relator do processo, a prerrogativa de foro tem sido usada como instrumento para garantir que os políticos sejam julgados no Supremo. Segundo o ministro, se a instância em que alguém fosse julgado “não fizesse diferença”, os políticos não se empenhariam tanto em manter o foro.

A decisão do Supremo sobre o tema é aguardada com expectativa no mundo político.

No início deste mês, a presidente do STF havia priorizado temas sociais e ambientais na pauta da Corte, como Código Florestal, demarcação de territórios de comunidades de origem quilombola e o veto a cigarros com aroma e sabor. A inclusão da discussão sobre o alcance do foro privilegiado e o habeas corpus de Palocci retoma a análise de processos que envolvem matérias penais.

Correntes. Conforme antecipou o Estadão/Broadcast na semana passada, Cármen Lúcia decidiu dar prioridade à inclusão do habeas corpus de Palocci na pauta do plenário do STF após o relator da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin, ter liberado o processo para julgamento na quarta-feira. O pedido de liberdade de Palocci é o primeiro item da pauta da sessão plenária do dia 23.

O julgamento de Palocci deve contrapor mais uma vez as duas correntes internas do Supremo que divergem em meio à crise política. De um lado, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski – integrantes da Segunda Turma – têm se alinhado nas críticas à atuação do Ministério Público Federal e às investigações da Operação Lava Jato, recebendo eventualmente o apoio de Alexandre de Moraes.

De outro, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin têm convergido em uma interpretação mais rigorosa em matérias penais em relação aos réus.

A Primeira Turma tem entendimento mais rígido, e a Segunda, mais flexível. No pano de fundo, porém, a questão central é a duração das prisões preventivas determinadas na Lava Jato por Moro, da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Gilmar Mendes tem criticado “as alongadas prisões que se determinam em Curitiba”.

Fachin decidiu, ainda em maio, levar o pedido de liberdade de Palocci ao plenário justamente para tentar “prevenir e solucionar eventuais divergências de teses” em relação a habeas corpus.

Pautas. Neste mês, assuntos como Código Florestal e demarcação de territórios quilombolas foram analisados no STF

DISCUSSAO

Supremo Tribunal Federal analisa a restrição do alcance do foro privilegiado; em junho, ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para avaliar o caso e julgamento foi suspenso

A proposta no STF

O ministro Luís Roberto Barroso, relator no STF, propôs duas teses:

O foro privilegiado aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas

O foro não será alterado após o fim da instrução processual ainda que o agente público venha a ocupar cargo ou deixe o cargo que ocupava

Como votaram os ministros até agora

Concorda com a tese do ministro-relator Luis Roberto Barroso?

A favor

Luís Roberto Barroso

Marco Aurélio

Rosa Weber

Cármen Lúcia

Contra

Ainda não votaram

Alexandre de Moraes*

Gilmar Mendes

Dias Toffoli

Luiz Fux

Edson  Fachin

Celso de Mello

Ricardo Lewandowski

*Pediu vista

PARA LEMBRAR

Relator citou ‘impunidade’

Em junho, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu em seu voto no Supremo Tribunal Federal a restrição do alcance do foro. Citando dados da Secretaria de Gestão Estratégica da Corte, o ministro afirmou que, atualmente, 37 mil autoridades gozam da prerrogativa e são julgados por tribunais especiais, como o Supremo. Segundo a assessoria de imprensa do STF, hoje há 540 inquéritos e ações penais em tramitação na Corte envolvendo pessoas com foro. Em seu voto, Barroso também citou números de um estudo da FGV e afirmou que, se a sua tese prevalecer, o Supremo ficaria com apenas 10% dos processos que tem atualmente. “Portanto é estatística que traz constrangimento para o STF”, afirmou. “O sistema é ruim, funciona mal, traz desprestígio ao Supremo, traz impunidade.”