A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou ontem por limitar o alcance do foro privilegiado de deputados federais e senadores. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Dias Toffoli, mas, pelo entendimento de 7 dos 11 ministros, somente deverão tramitar na Corte processos de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Em reação, a Câmara vai acelerar a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para restringir também o foro de integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
O Estado antecipou na edição de terça-feira que os ministros votariam por restringir o foro privilegiado. Atualmente, após a diplomação, deputados federais e senadores têm seus processos penais remetidos para o Supremo em razão do chamado foro por prerrogativa de função – instrumento previsto pela Constituição para proteger o exercício da função pública.
Hoje, há 528 procedimentos penais na Corte, entre inquéritos e ações penais, de acordo com o ministro-relator, Luís Roberto Barroso – 90% deles podem descer para um juiz de primeira instância. No entanto, até que o julgamento seja encerrado – ainda não há previsão para sua conclusão –, os procedimentos vão continuar no STF.
A sessão de ontem foi a terceira destinada a discutir o tema, retomada com o voto de Alexandre de Moraes, que havia pedido vista em junho, quando o plenário já tinha quatro votos a favor da restrição: o de Barroso, o da presidente, Cármen Lúcia, e os de Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. A discussão não estava prevista na pauta deste mês e foi incluída posteriormente pela presidente depois de se calcular que haveria maioria pró-Barroso. Ministros avaliam que o julgamento é uma forma de o STF marcar posição frente ao Congresso.
Ontem, Moraes apresentou voto parcialmente divergente e defendeu a limitação da prerrogativa a crimes cometidos no mandato, independentemente da relação com o cargo – como um homicídio comum, por exemplo. “O foro é uma prerrogativa do Congresso, não um privilégio. Aquele que praticou o crime antes (de se tornar parlamentar) não sabia se seria parlamentar ou não. Ele praticou um crime antes da diplomação, antes de se tornar parlamentar. Não há, a meu ver, relação com a finalidade protetiva do mandato”, explicou Moraes.
Os ministros Edson Fachin e Luiz Fux apresentaram votos breves para endossar a tese de Barroso e formar rapidamente maioria. No voto, Fachin rebateu o argumento de que o julgamento no Tribunal visava a diminuir o risco de interferências políticas na Justiça de primeiro grau. “A garantia de imparcialidade é de todos os membros do Judiciário e Ministério Público, não se podendo admitir que se haja julgamentos mais ou menos independentes ou mais ou menos eficientes”, afirmou.
O decano Celso de Mello antecipou seu voto para acompanhar a corrente majoritária. A postura é considerada um gesto forte no STF. “Os parlamentares devem estar submetidos às mesmas leis dos demais cidadãos da República no que concerne à sua submissão à jurisdição ordinária dos magistrados de primeiro grau”, afirmou.
O pedido de vista de Toffoli já era aguardado pelos demais ministros, conforme antecipou o Estado. Em sua manifestação, ele usou dados de seu gabinete para defender o STF e rebater críticas de morosidade e impunidade. “Não há que se falar em impunidade ou incapacidade de julgamento de ações, com as devidas vênias. Dizer que essa Corte não investiga e não julga é uma tremenda mentira.”
Além de Toffoli, ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Reação. Em resposta ao “ativismo” do STF, um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade da PEC de restrição do foro, deputados defenderam sua votação já no primeiro semestre de 2018.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai deliberar na próxima semana sobre a criação da comissão especial da PEC. Relator da proposta na CCJ, o líder do DEM, Efraim Filho (PB), disse que a expectativa é instalar a comissão ainda neste ano. “Acho que a legitimidade constitucional de se definir isso com efeitos gerais é do Congresso”, disse o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Submissão
“Os parlamentares devem estar submetidos às mesmas leis dos demais cidadãos da República no que concerne à sua submissão à jurisdição ordinária dos magistrados de primeiro grau.”
Celso de Mello
DECANO DO STF
Discussão
STF retomou a análise sobre a restrição do alcance do foro privilegiado; já com maioria para limitar a prerrogativa a crimes praticados por deputados federais e senadores no exercício do mandato, o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para avaliar o caso
