É a segunda derrota deles em tribunais superiores. Na última terça-feira, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também negou liminar para soltá-los. O processo ainda será analisado pela Quinta Turma do tribunal. Na decisão do STF, Toffoli enfatizou que houve, por parte das defesas, “flagrante intenção de suprimir a instância antecedente (STJ)”.

O ministro defendeu “cautela” na análise do caso, e lembrou que existe uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), pautada para julA gamento em plenário do STF, sobre a decisão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que revogou a prisão dos deputados envolvidos no caso.

Jorge Picciani, presidente afastado da Alerj, e Paulo Melo, deputado estadual e ex-presidente da Casa, foram presos por ordem do Tribunal Regional Federal (TRF-2) no dia 16 de novembro, em decorrência da Operação Cadeia Velha, deflagrada no dia 14. Foi detido ainda o líder do governo, Edson Albertassi, também do PMDB.

Depois da prisão do dia 16, os deputados foram soltos no dia seguinte, após a ordem de prisão ter sido submetida à votação da Alerj , como determina a lei sobre detenção de parlamentares. A Alerj, porém, expediu uma ordem de soltura diretamente ao presídio, sem passar pela Justiça. No dia 21, o TRF-2 mandou o trio de volta à cadeia pelos descumprimento dos ritos legais.

Em paralelo, o Tribunal de Justiça do Rio concedeu liminar ao Ministério Público estadual anulando os efeitos da sessão da Alerj que libertou os deputados porque não foi cumprida a determinação de se abrir ao público as galerias da Alerj.

No momento, a decisão da Alerj está suspensa por liminar, e os deputados seguem presos. Se a sessão for anulada, a Alerj precisará fazer outra votação para deliberar sobre as prisões.

RÉGIS FICHTNER É SOLTO

O dia reservou ao menos uma boa notícia para um dos investigados na Lava-Jato do Rio. O desembargador Paulo Espirito Santo, do TRF-2, concedeu liminar para soltar ex-secretário da Casa Civil do Rio Régis Fichtner, que fica obrigado a se apresentar à Justiça a cada 60 dias e está proibido de sair do país. Fichtner saiu da cadeia na noite de ontem.

Fichtner foi preso na quinta-feira passada na Operação C’est Fini, acusado de receber pelo menos R$ 1,5 milhão em propina e de participar do esquema do ex-governador Sérgio Cabral. Entre os locais de recebimento dos valores ilícitos estão o escritório de advocacia dele e o Palácio Guanabara.

defesa do ex-secretário entrou com pedido de habeas corpus. O desembargador Abel Gomes, relator da Lava-Jato no TRF-2, se declarou impedido para julgar a liminar do ex-secretário porque é amigo da família de Fichtner. Com isso, o caso foi para Paulo Espirito Santo.

As investigações indicam que, enquanto comandou a secretaria da Casa Civil no governo Cabral, Fitchtner autorizava a validação de precatórios como forma de compensar débitos de ICMS para empresas devedoras do Estado.

A defesa de Fichtner sustentou que a prisão foi baseada nos depoimentos de um desafeto, referindo-se a Luiz Carlos Bezerra, operador de Cabral, e que relatório produzido pela Receita não teria demonstrado enriquecimento sem causa.

Espirito Santo afirmou em sua decisão que há indícios da participação de Fichtner no esquema, mas que as declarações de Bezerra “não podem ser suficientes para fazer recair sobre o paciente uma medida cautelar processual”.

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Com novo conselheiro, manobra nafrauga no TCE

Chico Otavio

01/12/2017

Indicação de Rodrigo Nascimento representa a vitória da área técnica sobre a política

RIO — Em mais um revés para o deputado estadual Jorge Picciani, a manobra que tentou fazer para emplacar o aliado Edson Albertassi — hoje preso com ele, na Cadeia Pública de Benfica — naufragou de vez. A indicação do conselheiro substituto Rodrigo Nascimento para a vaga do aposentado Jonas Lopes de Carvalho, em lugar de Albertassi, representa a vitória da área técnica sobre a política, por derrotar as pressões para que o sucessor de Jonas saísse da Assembleia Legislativa do Rio e não da classe dos auditores de contas, como manda a lei.

Com a indicação, formalizada ontem pelo governador Luiz Fernando Pezão, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) dá o primeiro passo para sair do atoleiro em que está mergulhado desde março passado, quando cinco dos seus sete conselheiros foram presos pela Polícia Federal na Operação O Quinto do Ouro.

A crise no TCE-RJ entrou em ebulição há duas semanas, quando Pezão indicou o líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), Edson Albertassi, para a vaga de Jonas. Inicialmente, a escolha deveria recair sobre um dos conselheiros substitutos do tribunal, os auditores Rodrigo Nascimento, Marcelo Verdini e Andrea Siqueira Martins, que formavam uma lista tríplice encaminhada em setembro ao governador do Rio. Mas, para surpresa até da própria presidente em exercício do TCE, Marianna Montebello, os três candidatos desistiram da indicação, em declaração conjunta, e abriram caminho para a imediata escolha de Albertassi.

A Operação O Quinto do Ouro, baseada principalmente na delação do ex-presidente do TCE Jonas Lopes, revelou, em março, que os conselheiros recebiam propina para blindar empreiteiras, fornecedores e empresas de ônibus das ações fiscais. A aposentadoria do delator, que assumiu a responsabilidade pela distribuição do suborno, só ocorreu por força de acordo com o Ministério Público Federal. Com isso, pelo critério de preenchimento da vaga, o nome do sucessor deveria ser escolhido livremente pelo governador entre os três conselheiros substitutos.

Depois de cumprirem prisão temporária, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os cinco conselheiros acusados — Aloysio Neves, Maurício Nolasco, Domingos Brazão, José Gomes Graciosa e Marco Antônio Alencar — foram afastados dos cargos no TCE por 120 dias, renovados recentemente pelo mesmo período. Os responsáveis pela investigação concentram-se agora na conclusão da denúncia contra os cinco, para afastar de vez o risco de retorno.

“LUZ NO FIM DO TÚNEL”

A indicação de um nome técnico era vista como a primeira luz no fim do túnel por um TCE mais ético e menos aparelhado politicamente. Para os que pensavam assim, a indicação de Altersassi foi um banho de água fria. Mas, para os investigadores do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, foi mais do que isso: eles suspeitam que a substituição dos auditores pelo deputado foi uma manobra para tentar melar a mais importante operação da Lava-Jato no Rio desde a prisão de Sérgio Cabral, em 2016.

A Operação Cadeia Velha, que prendeu os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, suspeitos de receberem propina de empresários de ônibus, foi autorizada pelo desembargador Abel Gomes, relator do caso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Porém, se Albertassi tivesse virado conselheiro do TCE, ganharia foro privilegiado e toda a operação teria de ser remetida para o STJ e partir do zero, evitando assim que os três deputados fossem presos agora. Em depoimento à Polícia Federal, os próprios conselheiros substitutos admitiram que a desistência inicial foi negociada diretamente com Albertassi. Nas buscas, o original da carta de renúncia dos três foi encontrado na casa do deputado.

Rodrigo Nascimento contou que foi avisado pelo subprocurador-geral do TCE, Henrique Cunha de Lima, que Albertassi queria encontrá-lo para alertar que nenhum dos conselheiros tinha sustentação política suficiente para que fossem aprovados pela Alerj.

A prisão de Albertassi reabilitou a lista original de indicados, da qual Pezão extraiu o nome de Rodrigo Nascimento. O auditor será submetido a uma sabatina na Alerj na terça-feira, às 13h.

Ele será o segundo candidato a ser sabatinado para a mesma vaga, já que Albertassi passou pelo mesmo processo no dia 10. Na ocasião, questionado pelo deputado Luiz Paulo (PSDB) se temia não conseguir tomar posse no TCE, pela provável batalha judicial que se seguiria à indicação — no mesmo momento, o PSOL ingressava com ação popular no Tribunal de Justiça para barrar a indicação —, Albertassi declarou que confiava nas lideranças partidárias para remover os obstáculos, razão pela qual iria em frente.

Na sabatina de terça-feira, o mesmo Luiz Paulo pretende levantar o dedo para outra perguntas, desta vez dirigida a Rodrigo Nascimento:

— Se o senhor, há 15 dias, não se julgava apto para ocupar o cargo de conselheiro, o que mudou de lá para cá para agora se achar, se alega que, naquela época, estava em estado probatório e continua a estar?