— Pode-se ser favorável ou desfavorável a decisão judicial pela qual se aplica o Direito. Podese buscar reformar a decisão judicial pelos meios legais e pelos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la — afirmou Cármen.

Durante o julgamento de Lula pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ele e seus aliados fizeram duros ataques ao tribunal. O senador Lindbergh Farias (PT) chegou a pregar a “desobediência civil”, quando tratou da sentença de 12 anos e um mês de prisão que condenou Lula. No discurso, Cármen Lúcia citou declarações de Rui Barbosa no século XIX, quando disse que “a lei é a divisória entre a moral pública e a barbárie”, e acrescentou:

— Se não houver um juiz a proteger a lei para os nossos adversos, não haverá um juiz para nos proteger no que acreditamos ser o nosso direito. Justiça individual, fora do Direito, não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal.

Na cerimônia, havia investigados na Operação Lava-Jato, como o presidente da República, Michel Temer (PMDB), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Todos respondem a inquéritos no Supremo. E Cármen destacou a importância do exemplo:

— A nós, servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo o descumprimento da lei, e o mau exemplo contamina e compromete. A civilização constrói-se com respeito às pessoas que pensam igual ou diferente. Civilização constrói-se com respeito às leis vigentes que asseguram a liberdade e a igualdade.

PAUTAS DECISIVAS EM DEBATE

Enquanto o Congresso já inicia uma mobilização pelas eleições de outubro e o governo está engessado com a pauta da reforma da Previdência, o STF vai mobilizar a opinião pública este ano com uma longa lista de julgamentos polêmicos que estão pendentes. Vários deles podem influenciar decisivamente o ano em que será realizada a eleição mais imprevisível dos últimos tempos.

A prisão após condenação em segunda instância, ações penais envolvendo o candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSC-RJ), restrição do foro privilegiado, e a possibilidade de a polícia fazer delação são alguns dos temas que poderão ser apreciados pela Corte.

Ontem, o ministro Luiz Fux, do STF, disse que a Primeira Turma da corte deve julgar nos próximos meses os dois processos contra Bolsonaro por apologia ao crime e injúria. As duas investigações foram abertas a partir de uma entrevista em que o parlamentar disse, em 2014, que a deputada Maria do Rosário (PT-RS) não merecia ser estuprada, porque era “muito feia”. Mesmo se for considerado culpado, Bolsonaro não deve ficar inelegível, porque a Lei da Ficha Limpa não impede que alguém condenado por crime contra a honra seja candidato.

— O ideal é julgar junto, os fatos são os mesmos. Acho que (julgamos) nos próximos seis meses — disse Fux, que é o relator das ações.

Entre as questões ainda pendentes no Supremo também estão a nomeação de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho e o julgamento das ações que liberaram o pagamento do auxíliomoradia a juízes de todo o país.

Ontem, Temer preferiu não discursar na cerimônia. Depois, disse a aliados ter se arrependido da atitude. A fala do presidente estava prevista, mas ele desistiu depois que os presidentes da Câmara e do Senado decidiram não falar. Temer lamentou não ter feito uma defesa da separação e equilíbrio entre os Poderes, no momento em que está suspensa a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho, por decisão justamente da presidente do STF.

O ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, afirmou ontem que a posse de Cristiane Brasil caminha para uma definição mais política que jurídica. Padilha disse que a questão é “mais profunda” que o caso específico, e que o governo quer “ter uma marca sobre essa questão da competência exclusiva do presidente da República”.

— O que o governo pretende é que o Judiciário, e em sua última instância o Supremo Tribunal Federal, defina o que é passível de intervenção do poder Judiciário ou não. Porque o ato político da escolha é definido na Constituição como de absoluta competência do presidente da República — afirmou Padilha.

RECURSO DE LULA DEVE CHEGAR À CORTE

O caso de Lula é outro que ainda deverá ser tratado no STF. Por enquanto, o recurso da defesa do ex-presidente contra uma eventual prisão ainda está no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma instância abaixo do STF. Mas, se o STJ negar em definitivo as apelações dos advogados de Lula, eles deverão recorrer ao STF.

Ainda no campo do Direito Penal, o plenário do STF poderá julgar uma ação da procuradorageral da República, Raquel Dodge, que levou à suspensão do decreto do indulto de Natal, editado por Temer no fim do ano passado. O indulto criou regras mais brandas para a extinção da pena. Dodge entendeu que a norma era benéfica, por exemplo, a condenados por corrupção.

Em decisão liminar, Cármen Lúcia suspendeu a validade do decreto em dezembro, durante o recesso da Corte. Ontem, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, confirmou essa decisão, também em caráter provisório. Ele disse “vislumbrar à primeira vista” violações a alguns princípios constitucionais: o da separação dos poderes, o da efetividade mínima do Direito Penal e o da moralidade administrativa. E liberou o caso para julgamento no plenário. A definição da data é uma atribuição da presidente da Corte.

“Diante do exposto, tendo em vista a urgência da matéria e a tensão que a suspensão do indulto gera sobre o sistema penitenciário, sobretudo para os que poderiam ser beneficiados, peço desde logo a inclusão do feito em pauta para referendo da cautelar e, em havendo concordância do Plenário, para julgamento do mérito”, decidiu Barroso.

O Supremo também precisa retomar alguns julgamentos que foram interrompidos no ano passado, como as regras da participação da polícia em acordos de delação e a restrição do foro privilegiado exclusivamente a crimes relacionados ao exercício do cargo.

JULGAMENTOS DE IMPACTO