O globo, n. 31033, 25/07/2018. Colunas, p. 20

O papel central do TCU

Míriam Leitão

Alvaro Gribel

25/07/2018

A Lei de Responsabilidade Fiscal é a mesma desde 2000, mas sua interpretação foi endurecendo pelo TCU. Esse avanço tem sido fundamental neste momento em que há uma onda de criação de gastos pelo Congresso e um governo enfraquecido. Quando algo é aprovado, que representa criação de despesa, a equipe econômica aciona o TCU. Assim conseguiu desarmar algumas bombas.

Foi o que aconteceu diante da versão final do Refis do setor rural ou das mudanças na emenda 99. No primeiro caso, o Congresso ampliou de forma exponencial os descontos dos juros e das multas por atrasos das dívidas. O governo vetou. O Congresso derrubou os vetos. E o custo final ficou em R$ 17 bilhões. Representantes da equipe econômica foram ao TCU e receberam a orientação de que a despesa não fosse criada. Com base nisso, a Fazenda propôs uma nova Medida Provisória que reduziu o custo para R$ 1,7 bilhão e focou o benefício nos pequenos agricultores do Norte e Nordeste. No segundo caso, o Congresso aprovou que a União deveria financiar o pagamento dos precatórios.

— Hoje temos instrumentos, e o TCU tem nos pressionado sobre todos esses casos. Essa postura mais dura nos ajuda a lidar com os atuais riscos fiscais — explica um integrante da equipe econômica.

O TCU tem publicado acórdãos com os novos entendimentos, explicando, por exemplo, que reduzir tributo em um ano fiscal exige elevar outro para que haja uma compensação. Uma despesa só pode ser criada se houver a definição da receita. Esse é de fato o espírito da lei, e o TCU quando faz essa interpretação mais dura está respeitando exatamente o que diz a legislação.

Isso tudo ajuda a levar o país até o fim do ano sem maiores aumentos de despesas. Por enquanto, o corte foi tão grande que este ano terá o mesmo nível de gasto discricionário real de 2009. É como se a despesa estivesse sob a lei do teto, explica um economista do governo.

A lei do teto de gastos tem sido criticada por todos os candidatos. Um estudo do Tesouro, no entanto, mostra que o desembolso com educação cresceu 91% de 2008 a 2017, crescimento real de 7,1% na despesa federal da educação, que é apenas 30% do total no setor. O país consome 6% do PIB com educação e 1,8 ponto percentual do PIB é o do governo federal, que destina recursos principalmente para as universidades. O número de funcionários no Ministério da Educação, explica o estudo do Tesouro, aumentou em torno de 10 mil entre 1996 e 2008. De 2008 a 2017, o crescimento foi de 100 mil.

Em entrevista recente, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, explicou à coluna que o “teto não congelou a despesa com saúde”. O que houve foi uma antecipação de uma mudança feita pelo Congresso.

— Antes o gasto constitucional com saúde era calculado como um percentual do PIB nominal. Em 2014, o Congresso começou um debate sob o argumento de que era injusto porque a arrecadação havia crescido mais do que a alta do PIB. E aprovou-se uma emenda trocando a base de cálculo do mínimo constitucional. O problema é que com a recessão a arrecadação caiu. A emenda do teto antecipou o gasto de 2019 para 2017 e portanto deu um ganho inicial de R$ 10 bilhões. E estabeleceu que este é o mínimo, e não teto. Se o governo quiser gastar além disso, pode. Mas terá que cortar outras despesas — explicou Mansueto.

E aí a que mais cresce é a da Previdência. Volta-se portanto ao ponto do qual não se consegue fugir quando os dados das despesas são olhados em detalhe. Há divergências entre os candidatos sobre qual é a melhor reforma da Previdência, mas a maioria admite que ela é necessária. Só o INSS teve um salto de três pontos percentuais do PIB, o que é uma enormidade. Em 1999, era de 5,4% do PIB e no ano passado foi 8,5%. O Brasil ainda é um país jovem e que passará por um processo de envelhecimento rápido. O próximo governante pode ignorar isso, derrubar a lei do teto de gastos e aumentar as despesas. Se fizer isso, vai inviabilizar seu mandato.

Neste fim de governo, o que resta à equipe econômica tem sido buscar a ajuda do TCU para evitar o que tem tramitado no Congresso. E, nas conversas com os economistas dos candidatos, mostrar os números da realidade fiscal brasileira.