Valor econômico, v. 18, n. 4524, 14/06/2018. Política, p. A9

STF tem placar de 4 a 2 a favor de coercitiva

Luísa Martins

14/06/2018

O julgamento sobre a legalidade ou não da condução coercitiva para interrogatório foi suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) ontem e será retomado pelo plenário hoje, com placar parcial de 4 a 2 em favor da aplicação do instrumento. Atualmente, a medida está proibida por decisão liminar do relator do caso, ministro Gilmar Mendes.

A corrente por ora vencedora é formada pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso. O relator, que votou pela inconstitucionalidade da medida, foi acompanhado por Rosa Weber.

O STF analisa duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) - uma protocolada pelo PT e outra, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo os autores, levar uma pessoa compulsoriamente para interrogatório afronta direitos constitucionais, como o da liberdade e o de não produzir provas contra si mesmo.

Fux não concordou com as alegações dos impetrantes, argumentando que a condução tem sido "muito eficiente" para combater a criminalidade. Ele acompanhou Fachin e Barroso, segundo os quais a medida pode ser usada ainda que o investigado não tenha se recusado a prestar depoimento, desde que o juiz comprove que ela substitui outro procedimento menos gravoso, como a prisão temporária.

Embora Moraes também tenha votado pela legitimidade do instrumento, ele abriu uma divergência pontual. Segundo ele, a condução só deve ser aplicada se o investigado não tiver atendido, sem justificativa, à intimação para depor, independentemente de ser considerada ou não uma medida cautelar mais branda.

No início do julgamento, semana passada, Gilmar afirmou que a prática é "flagrantemente" ilegal. "É incompatível com a presunção de inocência e com a dignidade da pessoa humana e um novo capítulo da espetacularização das investigações", disse.

Esse entendimento foi seguido por Rosa. "É uma medida restritiva de liberdade desprovida de justificativa cautelar, pois a Constituição prevê direito ao silêncio e à não-autoincriminação. Se o investigado não é obrigado a depor, não pode ser obrigado a comparecer para fazê-lo", votou.

Em dezembro, depois que Gilmar concedeu liminar impedindo o uso da coercitiva, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu. No entanto, o ministro manteve seu posicionamento ao levar o caso a plenário. "Não há finalidade instrutória clara, na medida em que o arguido não é obrigado a declarar nada. Trata-se de coação arbitrária e evidente vulneração da liberdade de locomoção", afirmou.

Faltam votar pela manutenção ou pela revogação da liminar os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

A medida foi alvo de polêmica quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi conduzido coercitivamente, em março de 2016, para depor no âmbito da Operação Alethea, desdobramento da Lava-Jato. À época, o ministro Marco Aurélio foi um dos críticos, afirmando que o procedimento só é válido quando alguém se nega a prestar depoimento - o que não teria sido o caso do petista.

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Cessão onerosa passa na Câmara

 Marcelo Ribeiro

Raphael Di Cunto

14/06/2018

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o requerimento de urgência para a tramitação do projeto que autoriza a Petrobras a vender até 70% das áreas não concedidas da camada pré-sal. O texto determina que a Petrobras poderá negociar ou transferir a titularidade do contrato dessas áreas de cessão onerosa, na Bacia de Santos.

A votação da proposta é considerada prioritária pelo governo federal, porque o acordo é necessário para destravar o leilão do pré-sal, que permitirá uma arrecadação de entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões para a União.

Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que o projeto sinalizará que o governo cumprirá a chamada "regra de ouro" da economia (de que o Estado não pode se endividar para pagar custeio) em 2019. "O presidente da Petrobras me disse que essa é a área mais produtiva do pré-sal e que tem potencial de criar 500 mil empregos no Brasil", disse. Segundo Maia, o governo também terá a capacidade de arrecadar, no próximo ano, entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões com o leilão.

Resistente à aprovação da urgência, a maioria dos partidos não economiza nas críticas ao texto. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) negou que a aprovação do texto gerará empregos, porque, segundo ele, todo o refino ocorrerá fora do país. "Esse projeto não tem nenhuma urgência. A única urgência aí é entregar o patrimônio nacional para as grandes petroleiras internacionais".

Depois de votar o requerimento de urgência, Maia ainda tinha planos de concluir a análise dos destaques do projeto que altera o cadastro positivo. Diante da expectativa de que o quórum poderia baixar, o presidente da Câmara decidiu que testaria a presença com um requerimento antes de se decidir se colocaria ou não os destaques em votação.

Ainda ontem, os deputados aprovaram a medida provisória que cria o Ministério da Segurança Pública. O texto será encaminhado para análise do Senado.

Para não perder a validade, a proposta terá que ser aprovada pelo Senado ainda em junho, já que a MP foi publicada em 26 de fevereiro e para continuar valendo precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias.