Levantamento mostra que prazo menor para tramitação de MPs pode dificultar governo

A provável aprovação nesta semana da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a tramitação de medidas provisórias (MP) pelo Senado exigirá mais da articulação política do Planalto. Um levantamento feito pelo GLOBO mostra que, das últimas 206 MPs editadas por governos desde 2015, apenas 12 obedeceram ao novo prazo estipulado pela Câmara dos Deputados para as propostas não perderem a validade.

A edição de MPs por parte do presidente da República está prevista na Constituição, para “caso de relevância e urgência”. Elas têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas posteriormente pelo Congresso. Desde que assumiu, Bolsonaro correu risco de ver caducar a MP da reforma administrativa, que reduziu a quantidade de ministérios na Esplanada. Daqui para frente, com os novos prazos, o governo poderá ter dificuldades na autorização de créditos extraordinários, solicitados quando há urgência em autorizar liberação de recursos. Além disso, Bolsonaro deve publicar hoje MP para tratar da adesão de agricultores ao Cadastro Ambiental Rural, necessário para o segmento adquirir crédito.

A PEC estabelece que uma MP precisa ser aprovada em 40 dias em uma comissão especial. A análise das últimas MPs revela, contudo, que a média de tempo nessa primeira fase de tramitação é mais do que o dobro da autorizada a partir de agora (87 dias).

Atualmente, há um prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, para as MPs serem aprovadas pelo Congresso, mas não há distinção entre o tempo de tramitação na Câmara e no Senado. Além do prazo da comissão especial, as novas regras estabelecem que as MPs precisam ser aprovadas em 40 dias pela Câmara, em 30 dias no Senado e em outros dez dias pelos deputados, caso os senadores tenham feito alterações no texto. Se todos esses períodos já estivessem valendo, apenas quatro das 206 medidas teriam sido aprovadas nos governos Dilma Rousseff, Michel Temer e Bolsonaro.

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), admite que o governo vai ter mais trabalho para aprovar as medidas a partir de agora. Para ele, a aprovação da PEC exigirá um acompanhamento mais sistemático do governo no dia a dia:

— Muitas vezes, partidos em tese aliados do governo demoram para indicar os integrantes das comissões. Isso é falta de articulação. Mas o levantamento (do GLOBO) é de 2015, ou seja, mostra que este não é um problema só desse governo. O Congresso vai ter de se adaptar. Quando a água passa do umbigo, a gente aprende a nadar.

Há duas semanas, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fizeram um acordo para colocar o assunto em análise. O projeto está previsto para entrar na pauta da próxima quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a intenção é que seja votado no plenário no mesmo dia.

Para Antônio Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a PEC articulada pelo Congresso é “uma resposta precipitada, impensada e imatura” que pode “levar à ingovernabilidade”. Queiroz diz que é justo estabelecer um tempo igual de tramitação entre Câmara e Senado, mas o erro é a previsão da PEC de a MP caducar, caso não aprovada na comissão.

— É uma atitude imprudente, porque a MP é um instrumento imprescindível em alguns casos urgentes. E se por ressentimento ou interesses econômicos o relator decide sentar em cima na comissão? Será um problema para esse e outros governos. Essa possibilidade de caducar já na fase da comissão mista é, no mínimo, temerário. Beira a irresponsabilidade — avalia Queiroz.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), nega que seja inviável cumprir os prazos estabelecidos na PEC, caso ela seja aprovada esta semana pelo Senado.

— Tem, sim (como cumprir). Com prazo estabelecido, os partidos terão que indicar rapidamente os membros e nós vamos ter que dar conta do recado — diz.

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Anunciado no fim do mês passado, acordo entre Bolsonaro, Dias Toffoli e Maia não tem previsão de quando será firmado

Depois de receber críticas de setores da sociedade, a ideia de pacto entre chefes de Executivo, Legislativo e Judiciário foi adiada e não há previsão de um novo entendimento entre os três. A reunião prevista para hoje não acontecerá mais.

— Foi adiada a assinatura. Alguns pontos ainda por definir melhor — disse ao GLOBO o porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros.

Durante solenidade, prevista para acontecer no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro, e os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), assinariam um protocolo em defesa de ideias comuns em relação a vários temas da agenda política brasileira, entre eles a reforma da Previdência.

A ideia foi recebida com reservas no Congresso e no STF. Numa entrevista dias depois do anúncio do pacto, o ministro Marco Aurélio disse que Toffoli não tinha procuração para falar em nome dos demais ministros do tribunal.

Mesmo com o adiamento, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, defendeu o pacto ontem, depois de se reunir com Bolsonaro na Granja do Torto.

— O pacto é um grande acordo no sentido de fazer com que, de maneira harmônica, os Poderes possam atuar e trabalhar sem haver interferência nenhuma de um no outro. Tudo no sentido de juntos fazermos um esforço nacional de resgatar o Brasil desse momento difícil.

O chefe da Casa Civil associou o pacto à criação de empregos e à recuperação econômica do país. A intenção, segundo Onyx, é assinar o texto “nesta semana ou na próxima”.

— O que é importante na vida das pessoas é o emprego, é o trabalho. E é isso que está angustiando todo mundo. Então vamos unir todos para que medidas possam ser tomadas nas mais diferentes áreas — disse Onyx.