O globo, n.31393, 20/07/2019. Economia, p. 18

Empregado de estatal será demitido ao se aposentar 

Danielle Nogueira 

Gabriel Martins 

Marcello Corrêa 

Geralda Doca 

20/07/2019

Funcionários de empresas estatais serão demitidos caso se aposentem, prevê o texto da reforma da Previdência aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Atualmente, muitos dos que se aposentam continuam trabalhando e recebem salário e aposentadoria.

A versão original da proposta de emenda constitucional (PEC) já estabelecia que funcionários de estatais aposentados pelo INSS e que continuam na ativa não poderiam acumular aposentadorias e salários. Um novo artigo, incluído no texto aprovado pelos deputados na semana passada, torna a demissão mandatória, como publicou o jornal Valor Econômico. “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”, diz o artigo 14, inserido no texto em tramitação na Câmara. O texto aprovado traz ainda medidas referentes a funcionários públicos. A categoria não poderá incorporar no benefíciog ratificações, adicionais de cargos comissionados ou dobrara jornada perto da aposentadoria. Para Luiz Felipe Veríssimo, advogado e diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), pode ser necessário criar alguma medida adicional para que as empresas reponham vagas ou busquem outra alternativa. Mesmo assim, ele avalia que há pouco risco de questionamento na Justiça. — Pelo que foi aprovado, a leitura é que um celetista de estatal, como o caixa de um banco público, não continuará trabalhando no emprego público após a aposentadoria — diz o especialista. — A partir de então, serão necessárias medidas para que as empresas se organizem e reponham vagas, ou até mesmo promovam mudanças em suas estruturas.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Os funcionários que já são aposentados e continuam trabalhando, destaca João Badari, advogado especialista em Direito previdenciário, não serão afetados pela mudança aprovada em primeiro turno na Câmara: — A legislação não permitia explicitamente que celetistas aposentados continuassem trabalhando em estatais, mas não proibia. Neste caso, esses funcionários não serão afetados. A regra seria para os futuros aposentados. Além das mudanças para funcionários de estatais e para servidores, a reforma da Previdência acabará de vez com uma regra que permite que trabalhadores se aposentem sem comprovarem todo o tempo de contribuição necessário para requerer o benefício. O uso do chamado tempo fictício foi extinto em 1998 para o funcionalismo público. A reforma amplia essa proibição para o regime dos empregados no setor privado. Antes de 1998, era possível turbinar o tempo de contribuição por meio de regras específicas. Por exemplo: servidores públicos com direito a licença-prêmio eque não usufruíssem desse período de folga podiam contabilizar esse período no cálculo. Essa e outras possibilidades de tempo fictício foram proibidas pela reforma aprovada pelo governo Fernando Henrique Cardoso naquele ano. A proposta de reforma aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados amplia essa vedação. Proíbe que trabalhadores do Regime Geral computem mais tempo do que de fato contribuíram. Isso ocorre, por exemplo, com o cálculo do tempo de aviso prévio indenizado. Esse período é contabilizado pelo INSS como contribuição à Previdência. Agora, não valerá mais. A ampliação da vedação ao tempo fictício ocorre em meio a uma disputa jurídica sobre a possibilidade de juízes se beneficiarem da possibilidade. No mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer referente a juízes que trabalharam como advogados antes de ingressarem na magistratura. A decisão permite que o tempo de advocacia seja comprovado apenas com uma certidão da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), sem a necessidade de comprovação junto ao INSS.

IMPACTO PARA JUÍZES

Na avaliação de especialistas, a ampliação da proibição acaba com a possibilidade de decisões judiciais que ampliem essa medida.

— A mudança veio por conta de decisões judiciais onerosas, tanto em relação ao regime geral como do regime próprio (dos servidores) — avalia Zélia Luiza Pierdona, professora de seguridade social da Universidade Presbiteriana Mackenzie e procuradora regional da República em São Paulo. Na avaliação do consultor legislativo Pedro Nery, a abertura de brecha para que magistrados continuem tendo acesso ao benefício deve ser contestada na Justiça. Ele lembra que a emenda de 1998 já proíbe essa possibilidade.

—A decisão do TCU vai ter que parar no STF para eles dizerem o óbvio —avalia.

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Mourão: governo pode fazer novo bloqueio do Orçamento 

Lúcio Lambranho 

20/07/2019

Um dia após o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, dizer que não haverá novo bloqueio de recursos no Orçamento federal, o vice-presidente Hamilton Mourão afirmou ontem, em Florianópolis, que o governo pode fazer novo decreto de contingenciamento na semana que vem: — O Orçamento deste ano tem mais de R$ 1,5 trilhão para as despesas discricionais. Nós dispomos de R$ 114 bilhões; 30 bilhões já foram contingenciados e, semana que vem, pode ter que haver novo contingenciamento. Segundo Mourão, se nada for feito até 2022 para cortar gastos, as despesas obrigatórias serão maiores que o Orçamento, e o governo brasileiro pode decretar um shutdown, uma paralisação parcial das atividades públicas, como ocorreu nos Estados Unidos no início do ano. —Aí, o governo só paga salários e não faz mais nada. Shutdown do governo brasileiro. Portanto, temos que tratar com seriedade. Outra discussão que precisamos levar para dentro do Parlamento é essa questão dos recursos orçamentários — declarou Mourão, em evento da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaer).

PREVIDÊNCIA ATÉ OUTUBRO

O vice-presidente disse esperar que a reforma da Previdência seja aprovada em dois turnos no Senado até outubro.

— A reforma da Previdência não é a cura de todos os males que o Brasil sofre. Eu faço a comparação. O Brasil está dentro de uma garrafa e tem um gargalo para a gente sair dessa garrafa. O gargalo é exatamente a reforma, que é um sistema injusto, a demografia mudou, estamos vivendo mais — disse o vicepresidente, que continuou: — Consideramos que até outubro estará votada em dois turnos lá no Senado. Mourão comentou que o Ministério da Economia deve divulgar nos próximos dias “temas da microeconomia”. O vice-presidente também declarou que os próximos passos são aprovar a reforma tributária e as privatizações:

— Além da reforma tributária, teremos a reforma do estado, as concessões e as privatizações e outros temas da microeconomia que o ministério lá do Paulo Guedes irá apresentar nos próximos dias.