A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal (MPF), afirmou em nota técnica divulgada ontem que os decretos sobre posse e porte de armas editados nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro não solucionam todas as ilegalidades previstas nas outras medidas, do mesmo tema, que foram revogadas. É a terceira nota técnica do órgão apontando inconstitucionalidades em decretos sobre o tema.

“As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pelos decretos (posse, compra, registro, tiro esportivo, munições etc), de tal modo que resultaria impossível do ponto de vista da sistematicidade jurídica afastar apenas dispositivos específicos do ato regulamentar”, explica o texto.

CAOS NORMATIVO

Os procuradores sugerem o “afastamento do ordenamento jurídico”, por ação do Legislativo ou do Judiciário, tanto dos novos decretos quanto dos antigos. Eles afirmam que “a situação aproxima-se de um caos normativo e de uma grande insegurança jurídica”, ressaltando que o governo chegou a editar e revogar um decreto no mesmo dia.

A nota técnica aponta dois pontos positivos nos novos decretos: a redução na flexibilização do porte e na quantidade de munições que podem ser compradas.

O texto questiona, por outro lado, a manutenção da possibilidade de compras de fuzis, a extensão da posse para toda a propriedade rural e os limites de compra de armas e munições dos colecionadores, atiradores e caçadores, (conhecidos como CACs).

Enquanto isso, o Senado debate a melhor forma de lidar com o tema. Com a possibilidade de não haver clima para revogar novamente os decretos de Bolsonaro, uma das alternativas é fazer um projeto de lei que trate dos mesmos temas, mas de forma mais branda.

Alessandro Vieira (PPSSE) é relator de um projeto apresentado pela bancada do PSL, que praticamente repetiu o teor dos decretos revogados. Para ele, existe atualmente um “tumulto normativo”, e o Congresso precisa tomar iniciativa para, de forma “equilibrada”, organizar a legislação.

— O governo já mostrou que vai tentar tratar do assunto de qualquer forma e, se isso vai acontecer, é melhor que a gente faça com segurança, tranquilidade, equilíbrio através do Congresso Nacional —avalia.

Alguns senadores, contudo, mantém a intenção de revogar o novo decreto, como o líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP).

O que está valendo com o novo texto