Correio braziliense, n. 20503, 10/07/2019. Política, p. 4

Prisão em 2° instância sai de projeto anticrime

Renato Souza

10/07/2019

Decisão de grupo de trabalho que examinou o tema pode ser revertida durante tramitação da proposta na Câmara. E palavra final deve ser do STF

O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, retirou da proposta, por sete votos a seis, o trecho que permitia a prisão após a condenação em segunda instância. O grupo reuniu-se ontem para discutir o parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PL/SP). A decisão, porém, não é definitiva e, em última análise, será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

A prisão em segunda instância era a principal medida do pacote anticrime, que ainda altera outros 15 pontos do Código Penal. O assunto é polêmico. Em 2016, o STF decidiu que os condenados em segunda instância podem começar a cumprir a pena de imediato. O assunto voltou à pauta do tribunal este ano e deve ser julgado até outubro.
Os deputados contrários à inclusão do tema no pacote argumentam que somente o fato de o tema estar em discussão no STF mostra que se trata de matéria constitucional, que só pode ser tratada por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “O mais prudente é aguardar a decisão do STF, porque ele é o guardião da Constituição. Com alteração via PEC, aí sim, teremos legitimidade para dissertar, analisar e votar”, argumentou o deputado Fábio Trad (PSD-MS).
O entendimento atual do Supremo mantém pelo menos 160 mil pessoas presas em todo o país, em decorrência de condenação em segunda instância, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas a Corte pode mudar este posicionamento no segundo semestre, quando deve julgar ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que pedem que a reclusão seja permitida somente após o trâmite do processo em todas as instâncias, ou seja, nos tribunais superiores.
Mesmo no âmbito restrito do Congresso, a decisão contrária do grupo de trabalho não significa, necessariamente, que esse ponto ficará fora do pacote anticrime. O tópico pode voltar quando a proposta for analisada pelas comissões e pelo plenário da Câmara. “Todos os votos contrários levaram em conta que é matéria de PEC. Ninguém entrou no mérito se a prisão deve ou não ser em segunda instância”, explicou Marcelo Freixo (Psol/RJ).
Além de Freixo, foram contra a manutenção da proposta os deputados Lafayette de Andrada (PRB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Margarete Coelho (PP-PI), Orlando Silva (PCdoB-SP), Fábio Trad (PSD-MS) e Paulo Abi Ackel (PSDB-MG). A favor da proposta ficaram os deputados Capitão Augusto (PL-SP), Coronel Crisóstomo (PSL-RO), Adriana Ventura (Novo-SP), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Carla Zambelli (PSL-SP) e João Campos (PRB-GO).