O Estado de São Paulo, n. 46075, 11/12/2019. Política, p. A8
Pacote de Moro e 2ª instância avançam
Daniel Weterman
11/12/2019
Comissão do Senado aprova textos que vieram da Câmara mais ‘enxutos’
Encontro. Ministro da Justiça, Sérgio Moro (à esq.) e o presidente do STF, Dias Toffoli
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto que prevê a prisão de réus condenados em segunda instância e o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. A bancada lavajatista, porém, não encarou esse sinal verde como uma vitória. Primeiro porque o pacote anticrime avalizado pela CCJ “carimbou” a mesma versão autorizada pela Câmara, que desidratou o projeto original de Moro e retirou pontos-chave defendidos pelo ministro. Além disso, a proposta que retoma a execução antecipada da pena enfrenta resistência do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Ao chegar para uma sessão conjunta do Congresso, ontem, Alcolumbre avisou que manterá o acordo para aguardar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara sobre a prisão em segunda instância e, sendo assim, não pautará o projeto do Senado sobre o mesmo tema.
A estratégia de recorrer à PEC é vista por lavajatistas como uma forma de adiar a apreciação do assunto. Motivo: a tramitação de uma PEC é sempre mais lenta porque precisa do apoio de 49 senadores e de 308 deputados, em duas votações.
“Esse foi um acordo construído”, afirmou Alcolumbre, negando qualquer tática para postergar votações. O Presidente do Senado disse, ainda, que a proposta da Câmara traz “maior segurança jurídica”. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, no mês passado, a possibilidade de prisão após o réu ser condenado em segundo grau – julgamento que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Corte entendeu que a execução da pena não pode ser antecipada porque é necessário esperar o fim dos recursos judiciais.
O tema ganhou força no Congresso após a decisão do Supremo. Ainda hoje, o projeto precisará passar por um turno extra de votação, na própria CCJ, pois houve mudança em relação ao texto original. Apenas o senador Rogério Carvalho (PTSE) votou contra a proposta, que foi aprovada por 22 votos a um. Na prática, a medida poderá ser enviada diretamente para a Câmara, caso seja aprovada novamente hoje na CCJ, pois não necessita de votação no plenário. Se isso ocorrer, no entanto, senadores prometem entrar com recurso para que também possam examinar a matéria.
Teste. Ex-juiz da Lava Jato, Moro enfrentará hoje mais um teste no Congresso, já que o plenário do Senado votará o pacote anticrime na versão aprovada pelos deputados. Pelo Twitter, Alcolumbre avisou que a expectativa é de que o projeto passe “sem modificações”. A bancada de Moro, no entanto, tentará encaixar ali temas considerados essenciais. “No meu ponto de vista, faltam especialmente (no texto aprovado) os dispositivos que dizem respeito a crimes contra a administração pública, como a classificação de corrupção como crime hediondo”, afirmou o líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias (PR). “O essencial ainda não está lá.”
Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), outro aliado do ex-juiz da Lava Jato, o pacote anticrime foi desidratado, mas, mesmo assim, conseguiu avançar no Congresso. “O ótimo é inimigo do bom. Era o que poderíamos fazer neste momento”, argumentou Girão.
A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a ampliação do “excludente de ilicitude”, tratado por políticos como licença para matar, acabaram de fora do pacote anticrime que passou pela Câmara e agora será submetido ao crivo do Senado. O projeto aprovado aumentou, porém, as penas para diversos crimes, como homicídios com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal e tráfico internacional de armas. Além disso, endureceu as condições para que um preso condenado seja colocado em liberdade condicional.
Na avaliação de Moro, as medidas trariam maior impacto se fossem aprovadas na íntegra, conforme o projeto enviado por ele ao Congresso, em fevereiro. Mesmo assim, o ministro aparentou estar conformado com a perspectiva de não conseguir emplacar todas as suas ideias.
“O papel de quem encaminha o projeto é buscar convencimento sobre o acerto das medidas. Se parte delas não for aprovada, podemos renovar o debate mais adiante.”. Moro disse, porém, que, apesar das mudanças, o pacote terá efeito. “Apresentamos medidas para incrementar a investigação e tornar o sistema judicial mais ágil”, insistiu.
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TSE cassa senadora Juíza Selma
Breno Pires
11/12/2019
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou ontem o mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT), por 6 votos a 1, pela prática de caixa 2 e abuso de poder econômico nas eleições ao Senado em 2018. A Juíza Selma foi a candidata ao Senado mais votada em Mato Grosso, com 24,65% dos votos válidos. Na época, ela e os dois suplentes estavam filiados ao PSL. É a primeira cassação determinada nesta legislatura pelo TSE.
Os ministros ainda vão se pronunciar sobre o cumprimento da decisão e sobre como será preenchida a vaga. A senadora pode recorrer da decisão.
O julgamento havia começado na semana passada com o voto do relator, ministro Og Fernandes, pela cassação e pela realização de novas eleições, e não a convocação de suplentes ou de outros concorrentes.
O magistrado ressaltou que o fato de Selma Arruda ter sido juíza por décadas, “tendo inclusive exercido a função eleitoral”, reforça a gravidade das irregularidades. “Jamais se poderia cogitar desconhecimento das normas ora transgredidas.”
O ministro Luís Felipe Salomão acompanhou ontem o relator, e destacou que os autos trazem trocas de mensagens, demonstrativos contábeis e verificação em torno de depoimentos provando irregularidades. “Chama atenção a vultosa quantia de gastos que aconteceram antes da campanha sem a devida contabilização. Caixa 2 e abuso de poder econômico”, disse.
A parlamentar ficou conhecida em Mato Grosso como “Moro de saias”, pelo histórico de decisões em casos de corrupção e em alusão ao ex-juiz da Lava Jato e hoje ministro da Justiça, Sérgio Moro.
O julgamento de ontem tratou do recurso da senadora contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) que havia decidido em abril pela cassação.
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Pezão é solto pelo STJ, mas deve usar tornozeleira
Pedro Prata
11/12/2019
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu soltar o ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão, que estava preso desde novembro do ano passado. Pezão deverá usar tornozeleira eletrônica. A decisão que permitiu a soltura do ex-governador foi tomada de forma unânime pela Sexta Turma do STJ. Pezão foi alvo de um mandado de prisão preventiva em 29 de novembro do ano passado. A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que Pezão havia recebido mais de R$ 25 milhões de propina. José Eduardo Cardozo, advogado de Pezão, afirmou que a acusação não provou até hoje o recebimento de propina e que não havia motivo para o ex-governador continuar preso.
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TST vai ter a primeira mulher como presidente a partir de 2020
Fausto Macedo
Pedro Prata
11/12/2019
Ineditismo. Maria Cristina Peduzzi chefiará tribunal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) escolheu ontem Maria Cristina Peduzzi como presidente da Corte e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho até 2022. Ela será a primeira mulher a chefiar o TST.
O vice-presidente será o ministro Vieira de Mello, e o novo corregedor-geral o ministro Aloysio Corrêa da Veiga. A posse da nova direção está marcada para o dia 19 de fevereiro.
O presidente do Tribunal e do Conselho, ministro Brito Pereira, desejou “sorte à futura administração”. “Temos certeza de que a ministra Cristina fará um ótimo trabalho visando sempre ao fortalecimento da Justiça do Trabalho”, afirmou.
Cristina Peduzzi disse estar “ciente do relevante papel institucional da Presidência”. “Muito me orgulha a contingência histórica de ser a primeira mulher eleita presidente do Tribunal”, afirmou. Para a presidente eleita do TST, “os desafios institucionais são enormes”. “Desde logo, afirmo nosso compromisso com a Justiça do Trabalho e com a sua missão de pacificar os conflitos laborais”, disse.