Correio braziliense, n.20550, 28/08/2019. Correio Debate, p.7

PLS 284 vai entrar na pauta

28/08/2019

Apresentar o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 284/2017 é a promessa do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relator da proposta, que muda o artigo 146-A da Constituição, com o objetivo de caracterizar os devedores contumazes — aqueles que devem, não pagam os tributos, usam o dinheiro para tirar vantagem financeira e assim praticam a redução artificial de preços e a concorrência desleal. O PLS estabelece critérios especiais de tributação no intuito de prevenir desequilíbrios concorrenciais, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos.

O senador destaca que o projeto é necessário para fazer valer a determinação constitucional que identifica situações que perturbam os bons empresários. “Não há duvida de que o maior avanço da humanidade foi a transição do estado medieval para um Estado de direito. A primeira Constituição, do Império, em 1818, impôs limites na relação com o indivíduo. Não imaginávamos que, após 200 anos com ordenação jurídica, estaríamos em um sistema inusitado: Estado inchado, grande e totalitário. Não é mais um Estado concentrado na mão de um tutor, de um ditador, mas que massacra os indivíduos e as pessoas jurídicas”, lamenta.

De acordo com o parlamentar, a comunicação sobre o PLS 284/2017, que está tramitando no Senado, é importante para evitar interpretações equivocadas e a impressão pela sociedade de que eventualmente empreendedores, apenas porque estão em crise financeira, serão punidos. “É necessário fazer a separação do que é devedor eventual (às vezes atrasa o pagamento do tributo), do reiterado (passa um tempo sem pagar, por falta de condições financeiras) e do contumaz (comete deliberadamente o crime de sonegação). Hoje, a lógica nos leva à impunidade desses últimos. A lei não consegue punir o dolo. Ao pagar o tributo, se suspende o processo contra o sonegador. Temos que evoluir para que o sistema jurídico faça justiça”, afirma.

Por essas fragilidades na lei atual, alerta Pacheco, a fiscalização precisa encontrar indícios de outras irregularidades, como lavagem de dinheiro e organização criminosa para fazer com que os que cometeram crimes tributários sejam obrigados a ressarcir o Estado. “A lei não tem eficácia ou mecanismo de controle, como se faz em outros crimes. Os devedores contumazes deixam de pagar tributos que poderiam e deveriam ser investidos na saúde, educação e segurança pública”, reitera.

Resistências

O projeto sob a relatoria do senador Rodrigo Pacheco, de autoria da ex-senadora Ana Amélia, com relatoria inicial do ex-senador Ricardo Ferraço, recebeu várias emendas e teve o requerimento aprovado. Hoje, está na fase das comissões. “Há resistências ao mérito do Projeto 284/2017 que precisam ser vencidas. Estou ouvindo todos sobre o assunto e colhendo sugestões”, afirma. Parlamentares contra a iniciativa citam, como exemplo, a possibilidade de insegurança jurídica para as empresas por não haver número suficiente de pessoas habilitadas a fazer a análise sobre devedor contumaz.

Pacheco comenta que, atualmente, o Brasil passa por um período reformista, favorável ao andamento de questões que incentivam o desenvolvimento do país, e a sociedade já tomou consciência de que as reformas são fundamentais para o crescimento econômico, tais como as reformas trabalhista e previdenciária — que agora conta com o apoio da população, na sua análise. Mas ainda temos situações consideradas por ele “constrangedoras”. Se livrar desses constrangimentos, requer outros avanços, com a aprovação do pacto federativo, da lei de liberdade econômica e, principalmente, a da reforma tributária.

“Não podemos errar no método, nem fazer reformas por etapas. Precisamos inverter essa pirâmide que concentra maior parte dos recursos na União”, destaca. “Só de ser empresário no Brasil, já é um herói”, reforça. O projeto tem como alvo setores altamente tributados como combustíveis, bebidas e cigarros.