Valor econômico, v.21, n.5015, 04/06/2020. Brasil, p. A8

Atraso no socorro da União agrava situação de Estados

Marta Watanabe

Marcos de Moura e Souza

04/06/2020

A demora do socorro da União aos governos regionais comprometeu ainda mais o fluxo de caixa de Estados que já enfrentavam dificuldades financeiras antes da pandemia. A expectativa era de que a primeira parcela da ajuda federal viesse em maio, mas entrará nos cofres de Estados e municípios somente este mês.

O Rio Grande do Sul terminará de pagar os salários de abril dos servidores até 12 de junho. A folha de maio também começará a ser paga este mês, segundo o secretário de Fazenda do Estado, Marco Aurelio Cardoso. Em Minas Gerais, por enquanto, se assegura o pagamento até o dia 15 de servidores da saúde e da segurança pública, mas nem a ajuda federal ainda garante o salário dos demais servidores ou o repasse integral aos demais poderes, informa o secretário de governo do Estado, Mateus Simões.

No Rio Grande do Norte, onde o governo atual herdou salários em atraso da gestão anterior, houve pagamento em dia dos servidores em maio, mas entre os fornecedores foram priorizados os setores de saúde e segurança, diz o secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

Segundo Simões, a expectativa do governo é de que até o dia 7 sejam transferidos para o caixa de Minas R$ 750 milhões, que é a primeira de quatro parcelas de um total de R$ 3 bilhões que cabe ao Estado do pacote de ajuda federal aos governadores. Simões diz que embora importante e necessário, esse primeiro aporte federal não cobre o buraco que o Estado tem em seu fluxo de caixa de junho, que é de aproximadamente R$ 1 bilhão. Isso, lembra, apesar de já terem sido contigenciados 49% dos gastos previstos para este ano em meio à pandemia. Minas gasta R$ 3,5 bilhões por mês com a folha de pagamento dos servidores.

Na avaliação do secretário de governo, o atraso com que a ajuda federal chega cria uma dificuldade a mais para o Estado, que já estava antes da pandemia em situação de desequilíbrio fiscal. Em maio e em abril o governo mineiro obteve receitas extras no total de R$ 1,78 bilhão que contribuíram para melhor o fluxo de caixa nos dois meses.

"A espera foi longa", diz Cardoso, da Fazenda gaúcha, em relação ao socorro federal. Aprovado pelo Congresso no dia 6 de maio por meio do PLP 39/2020, o socorro federal foi sancionado e resultou na Lei Complementar 173, publicada no Diário Oficial no último dia 28.

O secretário destaca que não há data oficial para efetiva entrada de recursos do socorro, mas a expectativa é que demore cerca de dez dias contados a partir da publicação. Mesmo sem eles, o Estado terminará de pagar até o dia 12 a parcela de funcionários que ainda não recebeu os salários de abril, que foram quitados até a faixa de R$ 4 mil, o que representa 73% dos servidores. Se a ajuda federal chegar antes, a quitação será antecipada, diz Cardoso. A chegada de recursos federais também permitirá, segundo ele, iniciar em junho o pagamento dos salários devidos em maio, com uma primeira parcela de R$ 1,5 mil aos funcionários.

A ajuda federal, de R$ 500 milhões mensais de junho a setembro, ressalta o secretário, não será suficiente para cobrir toda a perda do Estado. Em abril, diz, foram recolhidos R$ 700 milhões a menos que o esperado. Em maio, a perda se aprofundou para cerca da R$ 850 milhões.

No Rio Grande do Norte, mesmo com a demora da ajuda federal, os salários de maio foram pagos conforme o cronograma divulgado para o ano, diz Xavier. O pagamento de fornecedores, porém, diz ele, priorizou as áreas de saúde e segurança e a pandemia também prejudicou o cronograma para continuar saldando em 2020 salários pendentes da gestão anterior. Entre eles, lembra, o governo estadual conseguiu quitar os salários de novembro de 2018 e o décimo terceiro de 2017. Ainda não foram saldados, porém, os salários de dezembro de 2018 e o décimo terceiro do mesmo ano.

A frustração com a receita potiguar de ICMS e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi de cerca de R$ 170 milhões em maio, diz o secretário, o que representa mais de 20% do esperado. Com o socorro da União, diz ele, o Estado irá "conseguir respirar" em junho. "No mês passado o quadro foi de asfixia. Praticamente só pagamos a folha", conta, lembrando que o governo estadual reduziu em 18% os repasses aos demais poderes em abril e maio e o Estado não pagou as parcelas da dívida com a União, com base em liminar.

Outro Estado em que o acordo com os demais poderes foi essencial para garantir o pagamento de servidores e fornecedores em maio foi em Goiás, conta a secretária de Fazenda Cristiane Schmidt. Segundo ela, houve redução de 20% no repasse para despesas discricionárias em abril e maio. A entrada da ajuda federal, em torno de R$ 285 milhões mensais, diz ela, será oportuna embora aquém das perdas de arrecadação em abril e maio. Para o Estado, de qualquer forma, diz ela, é importante a adesão pleiteada ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que, além de suspender automaticamente o pagamento da dívida com a União, permitiria criar um plano de pagamento de parte dos restos a pagar herdados da gestão anterior.

No Estado do Rio de Janeiro, que já está no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com base em revisão de contas realizada nos últimos dias, o novo secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, garante o pagamento dos funcionários em dia, no próximo dia 15. Ele conta que uma revisão de receitas e despesas feitas no decorrer dos últimos dia melhorou levemente o cenário de perda de receitas para o ano.

A receita tributária prevista no orçamento para 2020, conta, de R$ 53 bilhões, havia caído para R$ 40 bilhões, sob os efeitos da pandemia. Com a revisão, subiu para R$ 42 bilhões. A receita com royalties de petróleo orçada em R$ 15 bilhões caiu para R$ 10 bilhões e com a revisão sobe para R$ 12 bilhões em razão da recente recuperação parcial de preços do barril. A pequena recuperação de receita, diz ele, considera a reabertura limitada de algumas atividades no Estado a partir da semana que vem, como de restaurantes e comércio de rua.

A ajuda do governo federal é importante, diz, mas há, além da questão de "timing", também a de volume. "O Estado esperava total de R$ 10 bilhões e virão R$ 2,5 bilhões." Mas o governo estadual, diz ele, estuda medidas para obter receitas extras. Entre elas, a renegociação da securitização de royalties ligada a operações de crédito tomadas com investidores estrangeiros entre 2014 e 2018. As captações ficaram conhecidas como Operação Delaware e, segundo Mercês, a renegociação da securitização pode resultar em receita adicional entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão.

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TCU vê até 8 milhões de pagamentos indevidos do auxílio emergencial 

Murillo Camarotto 

04/06/2020

Um levantamento feito pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) estima que até 8 milhões de benefícios referentes ao auxílio emergencial podem ter sido pagos indevidamente pelo governo. O mesmo estudo aponta que 2,3 milhões de pessoas que teriam direito ao benefício podem ter sido consideradas não elegíveis para os R$ 600. Conforme revelou o Valor na edição de ontem, cerca de um terço das classes A e B pediu o auxílio emergencial, segundo pesquisa do Instituto Locomotiva.

O relatório referente ao levantamento foi analisado ontem pelo plenário do TCU. O relator do processo, ministro Bruno Dantas, destacou em seu voto as potenciais irregularidades, mas recomendou "coerência" para possíveis cobranças ao governo neste momento, a fim de evitar "maiores ônus aos órgãos envolvidos no combate à pandemia".

O tribunal identificou que cerca de 21,2 milhões de pessoas que estão foram do Cadastro Único do governo federal teriam direito aos R$ 600. Os dados apresentados pela Caixa Econômica Federal, entretanto, apontam para 29,3 milhões de pagamentos, uma diferença de 8,1 milhões de benefícios a mais.

O número, entretanto, pode ser um pouco menor, de cerca de 6 milhões de pagamentos a mais, se considerados números da Pesquisa Nacional por Amostra de Municípios (Pnad). Por conta das possíveis inconsistências, o relator preferiu não detalhar esses números em seu voto.

Na ponta inversa também foram detectadas possíveis falhas. O TCU esperava que o número de brasileiros que estão inscritos no Cadastro Único, mas que não recebem o Bolsa Família, seria de cerca de 13,1 milhões. Pessoas nessas condições também têm direito ao auxílio emergencial, mas a Dataprev - responsável pela checagem dos dados - considerou somente 10,8 milhões elegíveis para os R$ 600.

No relatório, o tribunal considera a baixa integração dos cadastros públicos como uma das principais responsáveis pelas inclusões e exclusões indevidas no benefício emergencial. Também integram a lista de falhas a desatualização do Cadastro Único e as limitações para checagem de composição familiar, de vínculos de emprego e renda, bem como identificação de pessoas com menor acesso a serviço público.

O plenário aprovou uma lista de oito recomendações apresentada pela área técnica e chancelada pelo relator. Uma delas é para que o governo efetue cruzamentos de dados para identificar possíveis mudanças na elegibilidade de quem já teve o benefício aprovado. O objetivo é evitar que o pagamento a alguém que durante o período da pandemia recuperou as condições financeiras e não faria mais jus ao pagamento.

Outra sugestão foi para que o governo utilize de forma mais eficaz a rede do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para o processo de cadastramento no auxílio emergencial. A medida, na avaliação do tribunal de contas, seria eficaz para alcançar trabalhadores com barreiras socioeconômicas mais complexas, como os analfabetos, pessoas com dificuldade de leitura ou que não têm acesso à internet.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, pediu à Dataprev que pare de usar os bancos de dados da Justiça Eleitoral para analisar a concessão do auxílio emergencial de R$ 600.

O alerta chegou à Corte em maio pela associação Visibilidade Feminina, segundo a qual diversas candidatas das últimas eleições tiveram o benefício negado por constarem como eleitas, quando na verdade não exercem cargo eletivo atualmente.

O Ministério da Cidadania informou no último dia 14 de maio que iria rever esses pedidos. (Colaborou Luísa Martins)