O Estado de São Paulo, n.46215, 29/04/2020. Política, p.A4

Heleno anuncia adjunto da Abin no comando da agência

Jussara Soares

29/04/2020

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, anunciou ontem Frank Márcio de Oliveira como novo diretor-geral da Agência de Inteligência Brasileira (ABIN). Diretor adjunto da órgão, Oliveira substituirá o delegado Alexandre Ramagem, que foi confirmado como novo chefe da Polícia Federal. “Levei ao presidente da República o nome do sr. Frank Márcio de Oliveira. É oficial de inteligência, com mais de 20 anos de carreira. Tenho convicção que a agência seguirá em boas mãos”, escreveu Heleno no Twitter.

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Aras questiona fim do ‘voto de qualidade’ no Carf

Rafael Moraes Moura

Lorenna Rodrigues

29/04/2020

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou ontem com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo legal que eliminou o “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O relator do caso no Supremo é o ministro Marco Aurélio Mello.

O dispositivo, inserido em emenda a uma medida provisória que tratava da negociação extrajudicial de créditos tributários existentes e constituídos, mudou radicalmente a atuação do Carf. Segundo o texto da lei, em caso de empate nos julgamentos dos processos do Carf, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes.

Com isso, acaba o chamado “voto de qualidade”, que, até então, permitia ao presidente de cada turma do Carf, sempre um representante da Fazenda Nacional, desempatar os julgamentos. “A alteração faz prevalecer o interesse privado sobre o público, afetando negativamente as receitas da União em uma conjuntura de queda de arrecadação, em decorrência dos impactos econômicos do surto de epidemia nacional do novo coronavírus, causador da covid19”, observou o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Na quinta-feira passada, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) entrou com uma representação no MPF pedindo a suspensão do artigo que eliminou o voto de qualidade.