Correio braziliense, n. 20872 , 16/07/2020. Política, p.2

CPMF digital pode ter alíquota de 0,2% a 0,4%

Marina Barbosa

Jailson R. Sena*

16/07/2020

PODER » Apesar das resistências, dentro e fora do governo, equipe econômica quer incluir novo imposto sobre transações eletrônicas na reforma tributária. Proposta foi antecipada ao Correio por assessor especial do ministro Paulo Guedes

O governo confirmou a intenção de propor ao Congresso a criação de um imposto sobre transações eletrônicas, semelhante à antiga CPMF, como forma de compensar a redução de tributos sobre a folhas de salários das empresas. Detalhes da proposta foram antecipados, ontem , pelo assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, em entrevista ao programa CB.Poder — uma parceria do Correio com a TV Brasília. Mais tarde, a informação foi ratificada pelo ministro Paulo Guedes. O ministro admitiu que a medida enfrenta resistências — o próprio presidente Jair Bolsonaro não gosta da ideia —, porém, argumentou que o imposto é “feio, mas não é tão cruel” quanto outros, e afirmou que “se todo mundo pagar um pouquinho, não precisa pagar muito”.

Segundo Afif Domingos, a ideia é tributar as operações financeiras digitais com uma alíquota entre 0,2% e 0,4% — o percentual exato dependeria do grau de redução de outros tributos. As mudanças devem fazer parte da proposta de reforma tributária que o governo pretende encaminhar ao Legislativo neste segundo semestre. O texto incluiria, ainda, a redução ou mesmo eliminação de deduções que as pessoas físicas podem fazer do Imposto de Renda (IRPF), como gastos com saúde e educação — medida que penalizaria a classe média.

O assessor especial revelou que, para vencer a resistência de parlamentares à nova CPMF digital, o governo deve propor isenção para quem ganha até 2,5 salários mínimos por mês (R$ 2.612,50 hoje). E afirmou que a redução das deduções do Imposto de Renda é vista pelo governo como um movimento para proteger os mais pobres. A ideia, segundo estudos da equipe econômica, é que parte do valor das deduções seja destinada a programas sociais.

Pela proposta dos técnicos, as mudanças no IR devem ser complementadas pela criação do chamado imposto negativo. Seria instituído um benefício social, por meio do qual o governo devolveria até 20% da renda dos trabalhadores informais. Esses recursos seriam depositados em um fundo, que poderia ser sacado na aposentadoria.

Arrecadação

O que atrai o governo para a tributação das transações eletrônicas é a capacidade de arrecadação do novo tributo, admitiu Guedes. “Tem que pegar uma base que está crescendo. Em junho, as notas fiscais eletrônicas entre companhias foram 70% acima do que no mesmo mês do ano passado. Mais e mais estamos entrando em um mundo digital”, reforçou. “Com uma alíquota pequenininha de 0,2% sobre o comércio eletrônico, temos uma capacidade de arrecadação importante.”

O ministro, porém, continuou batendo na tecla de que não haverá aumento da carga tributária. O objetivo, segundo ele, é usar a nova base de arrecadação para compensar a redução de outros impostos. “A base nova é para permitir a desoneração da folha de pagamentos. Ou trabalhar com um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) mais baixo, ou com um Imposto de Renda (IR) menor”, disse, em entrevista à rádio Jovem Pan.

“O imposto sobre transações financeiras é feio, mas não é tão cruel”, afirmou Guedes. A pandemia revelou que existem 38 milhões de trabalhadores invisíveis, que perderam a oportunidade de integrar a economia formal por causa do excesso de impostos sobre a folha”, disse. E acrescentou que o novo imposto não vai pesar mais para os mais pobres, porque será proporcional ao nível de pagamentos de cada cidadão. “O rico, que é quem faz mais transação, vai pagar mais”, disse.

*Estagiário sob supervisão de Odail Figueiredo

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Maioria dos líderes é contra criação de triburo

Alessandra Azevedo

Luiz Calagno

16/07/2020

As discussões sobre a reforma tributária, suspensas em março, voltaram ao radar do governo e do Congresso, ainda durante a pandemia do novo coronavírus. Propostas que buscam minimizar o impacto da crise, como a desoneração da folha de salários, servem, agora, como justificativa para o Ministério da Economia propor o que pretende desde o início do governo: criar um novo imposto sobre transações financeiras, como a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), só que digital.

O assunto ainda não é bem aceito no Congresso. Apesar de o governo contar, agora, com o apoio de algumas lideranças do Centrão, aliado mais recente do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a maioria dos líderes de bancada continuam contra a criação de impostos. O caminho, na visão do deputado, não deve desviar do que já era discutido pelos parlamentares antes da pandemia: simplificação da cobrança de tributos sobre bens e serviços.

Maia quer retomar as conversas sobre a reforma tributária ainda nesta semana. Como o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não está certo de que esse deve ser o próximo passo, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o tema, a princípio, serão discutidas fora da comissão mista, só entre os deputados. Embora mantenha o posicionamento contra novos impostos, o presidente da Câmara não descarta que outros projetos sobre o assunto venham à tona, como revisão de subsídios e isenções.

Essas mudanças não são suficientes para o ministro Paulo Guedes. Em negociação com os parlamentares, a equipe econômica quer fechar uma troca: manter a desoneração da folha de salários, desde que seja compensada pela arrecadação da nova CPMF. A alíquota estudada atualmente é entre 0,2% e 0,4% sobre toda a economia digital e o comércio eletrônico, inclusive transações feitas em aplicativos de celular ou na Bolsa de Valores.

Mesmo que a proposta convença parte do Centrão, não há nada de novo em relação ao que já sugeria o governo antes, e o custo político continua alto. O cientista político André Rosa, especialista em relações governamentais pelo Ibmec, vê um caminho difícil para o governo conseguir aprovar uma CPMF. “É um imposto com uma rejeição muito grande. O caminho seria o Centrão, mas o presidente da Câmara lidera esses partidos”, lembra.

Rosa afirma que, para ter o apoio do Centrão na matéria, o governo vai ter que negociar ainda mais cargos, o que já tem feito desde maio, e segundo e terceiro escalão não serão suficientes para garantir a aprovação. “Acho que o pedágio vai ser muito caro”, avalia o especialista. O presidente Jair Bolsonaro, que antes se dizia contrário à criação do imposto, não se manifestou sobre o assunto recentemente, mas não tem hesitado em distribuir cargos para o grupo em troca de apoio.

Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), não será o apoio do Centrão que virará o jogo. “O governo aprovou a reforma da Previdência sem falar de Centrão. E continua falando com os mesmos parlamentares, seja Centrão ou não”, argumentou. Gomes acredita que, na próxima semana, o cenário ficará mais claro. “É muito cedo. Não vai ter pro jeto só do governo ou da oposição. Todo o debate vai ser conjunto, da Câmara, do Senado e do Executivo”, disse.

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Câmara aprova lei dos precatórios de alto valor

16/07/2020

A Câmara concluiu, ontem à noite, a votação do projeto de lei que regulamenta acordos diretos sobre precatórios de alto valor. A proposta permite direcionar para ações de combate à covid-19 o valor economizado pela União nos acordos que podem ter descontos de até 40%. O texto segue, agora, para a análise do Senado.

A proposta, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), regulamenta os acordos diretos da União, suas autarquias e fundações para o pagamento com desconto e parcelamento de precatórios de grande valor, assim como para encerrar ações contra a Fazenda Pública.

Uma mudança no texto do relator foi aprovada na forma de destaque e excluiu instituições religiosas da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com a mudança, os templos ficariam livres de autuações fiscais.

Parlamentares reconheceram que a emenda não tem relação direta com o projeto, mas argumentaram que a mudança confirma o que é previsto na Constituição sobre a imunidade tributária de igrejas.

Pelo parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), as propostas de acordo poderão ser apresentadas tanto pela administração federal quanto pelo credor, até o momento da quitação integral, e não suspenderão o pagamento da dívida em parcelas ou a incidência de atualização monetária e juros moratórios.

Fundef

Trad acrescentou, ainda, em seu relatório que as previsões do projeto valem para precatórios de demanda judicial fruto de cobrança de repasses pendentes da União aos Estados e municípios por conta do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Nestes casos, os repasses devem seguir a destinação originária, para garantir que pelo menos 60% do seu montante sejam para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.