Ministro liberou para pauta do plenário virtual recurso apresentado pela PGR contra o acordo firmado com a Polícia Federal

MARIANA MUNIZ 

AGUIRRE TALENTO

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BRASÍLIA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu ontem encaminhar a julgamento no plenário virtual do juízo o acordo de denúncia vencedor do Prêmio Dedo assinado pelo ex-governador Sérgio Cabral com a Polícia Federal (PF). A validade havia sido questionada em recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se opôs à homologação da divulgação.

A decisão de Fachin vem logo depois que a PF apresentou um novo pacote de investigações com base no complemento da denúncia do ex-governador, que incluía um pedido de inquérito contra o ministro do STF Dias Toffoli. O ministro negou as denúncias e, por meio da assessoria, disse que "nunca recebeu os valores alegados ilegais". Este material foi enviado à PGR para manifestação. Caso o plenário decida anular a denúncia de Cabral, o pedido de investigação contra Toffoli também deverá ser afetado e acabará anulado.

O recurso da PGR havia sido interposto em março do ano passado, depois que Fachin aprovou a denúncia assinada pela PF. O ministro, ao dar o aval legal ao acordo, entendeu que cumpriu os requisitos legais e respeitou a jurisprudência adotada pelo plenário do STF, que havia autorizado a PF a assinar denúncias.

O julgamento em plenário virtual está previsto para o período entre 21 e 28 dias deste mês. Nesse prazo, os 11 ministros do tribunal devem apresentar seus votos. O julgamento poderá resultar em alteração do entendimento firmado pelo STF em junho de 2018, quando este decidiu, por maioria, que a PF tem competência para assinar denúncias.

Também aguarda julgamento de recursos da Defesa Cabral contra as decisões do então presidente do STF Dias t fora do expediente os 12 inquéritos da denúncia.