Publicado ontem no Diário Oficial, um decreto restabeleceu o funcionamento do Fundo Amazônia, voltado para a preservação da floresta com a ajuda de doações de países europeus. Já era hora. No primeiro ano de seu governo, Jair Bolsonaro havia promovido a extinção dos comitês responsáveis por gerir os recursos do fundo. Com isso, R$ 3,2 bilhões ficaram sem destinação, um tremendo contrassenso.

Ainda na área ambiental, Lula acertou ao recriar o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, instituir uma comissão interministerial para cuidar do assunto e endurecer os processos de apuração de infrações em diferentes biomas.

É certo que o trabalho de reverter os erros dos últimos quatro anos exigirá uma dedicação longa e metódica, mas é alvissareiro o fato de que, já no primeiro dia, foram tomadas decisões que dependiam de um canetaço. Isso ficou claro no decreto que buscou combater a venda indiscriminada de armamentos, uma das bandeiras do bolsonarismo.

Veio em boa hora a suspensão de registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Desde 2019, não foram poucas as vezes em que esse tipo de armamento acabou caindo na mão de criminosos. O novo governo também reduziu a quantidade de armas e munições de uso permitido que pode ser adquirida, suspendeu novas concessões para clubes de tiro até que seja criado novo regulamento e proibiu o transporte de armas carregadas com munição.

Cumprindo promessa de campanha, Lula determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) avalie sigilos impostos pelo governo Bolsonaro. O órgão terá 30 dias para dar uma resposta. É pouco provável que não haja revisão.

Entre os documentos já assinados por Lula, pelo menos um desperta preocupação. Mesmo diante de críticas do Ministério da Fazenda, uma medida provisória manteve a isenção de impostos federais sobre combustíveis. A desoneração de gasolina e etanol durará 60 dias, e a do diesel um ano. O custo é estimado em mais de R$ 50 bilhões.

O novo governo tentou explicar a decisão dizendo ser contra um “tarifaço”, com efeitos negativos na inflação. Embora real, esse temor não serve de justificativa. As tentativas de controlar preços têm um longo histórico de fracassos. O que era uma medida eleitoreira e populista em 2022 continua sendo a mesma coisa em 2023.