O Estado de São Paulo, n. 46798, 03/12/2021. Economia p.B4
Inder Porcella
Daniel Weterman
Adriana Fernandes
O Senado aprovou ontem a medida provisória que cria o Auxílio Brasil com uma alteração que, na prática, volta a permitir que famílias fiquem na fila de espera do programa de transferência de renda, mesmo que apresentem os requisitos para receber o benefício. Isso porque o Senado voltou a atrelar o fim da fila à disponibilidade de recursos no Orçamento, assim como era com o Bolsa Família.
A medida provisória do Auxílio Brasil foi editada pelo governo em agosto, mas precisava ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro. Agora, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), propôs uma alteração no texto vindo da Câmara e voltou a permitir que famílias permaneçam à espera do benefício, mesmo se enquadrando nas regras.
"Você pode zerar a fila, mas sempre condicionado ao Orçamento em vigor", disse o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). "Ao longo do ano que vem, se forem se formando novos cadastros, vai ser formada uma fila, mas o Orçamento já foi aprovado, e não temos como fazer essas pessoas serem atendidas dentro do próprio ano. Então, elas serão atendidas no ano subsequente. Então, sempre haverá uma fila que se forma com o compromisso de ser atendida com os recursos disponibilizados no Orçamento do ano seguinte", disse Bezerra, ao justificar a mudança – segundo ele, a pedido do ministro da Cidadania, João Roma.
RISCO. O presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Leandro Ferreira, criticou o Senado por voltar a atrelar o fim da fila do programa social à disponibilidade orçamentária. Para ele, essa decisão vai gerar um conflito com a PEC dos Precatórios. Ele ressalta que a emenda à Constituição precede a lei do Auxílio. Na sua avaliação, isso pode levar a situações de judicialização. "Se a Constituição diz uma coisa e para o Auxílio Brasil vale outra, isso pode gerar conflitos que precisarão ser resolvidos pelo Judiciário", disse.
Segundo ele, a fila está hoje em cerca de 2 milhões de pessoas que já estavam cadastradas no sistema e são elegíveis, mas alerta que o número é maior. "Ainda há pessoas que não estão cadastradas. Esse acréscimo do Auxílio Brasil vai superar em muito pouco o que já aguarda na fila. Os 17 milhões que o Bolsonaro fala que vai atender só acabam com a própria fila e não inserem novas famílias", disse.
O programa Bolsa Família tinha 14,7 milhões de famílias cadastradas, e o governo prometeu subir esse número para 17 milhões em 2022, ano eleitoral. Depois que o texto foi aprovado na Câmara, o relator da MP na Casa, deputado Marcelo Aro (Progressistas-MG), chegou a falar em ampliar o número de atendidos para 20 milhões de famílias, já que vedava a espera na fila.
PAGAMENTOS. Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro, mesmo dia em que o governo liberou a última parcela do auxílio emergencial instituído na pandemia. O valor médio do Auxílio Brasil no primeiro mês foi de R$ 224,41 por família. Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo promete aumentar o valor para R$ 400. A PEC passou em dois turnos no Senado, mas há divergências sobre sua promulgação, já que os senadores alteraram o texto aprovado pelos deputados .
Segundo o ministro da Cidadania, o pagamento de R$ 400 do novo Bolsa Família começará já em dezembro, mas ainda não seria possível precisar uma data porque vai depender de como a PEC será promulgada. Em transmissão na internet, com Bolsonaro, Roma disse que os R$ 400 vão ser pagos antes do Natal.
Os benefícios do Auxílio
Primeira Infância
Para famílias com crianças entre zero e 36 meses. R$ 130
Composição Familiar
Direcionado a pessoas entre 3 e 21 anos incompletos. R$ 65
• Superação da Extrema Pobreza
Se, com os benefícios anteriores, a renda mensal da família não superar R$ 100 por pessoa, ela receberá um apoio financeiro não limitado ao número de integrantes da família
• Esporte Escolar
Estudantes entre 12 e 17 anos, de famílias beneficiárias, que se destacarem nos jogos escolares. R$ 1 mil (parcela única por família) ou R$ 100 (mensais)
• Iniciação Científica Júnior
Para estudantes de famílias beneficiárias com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas. Doze parcelas de R$ 100
• Criança Cidadã
Para o responsável por família com criança de zero a 48 meses, com fonte de renda, mas sem vaga em creches da rede pública ou conveniadas. Até a criança completar 48 meses. R$ 200 (criança matriculada em período parcial) e até R$ 300 (em período integral)
• Inclusão Produtiva Rural
Aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único. R$ 200, por até 36 meses
• Inclusão Produtiva Urbana
Para beneficiários do Auxílio que comprovem vínculo de emprego formal. Até R$ 200
• Compensatório de Transição
Para famílias que estavam no Bolsa Família e perderem parte do valor em decorrência do enquadramento no Auxílio. Durante o período de implementação do novo programa