Revista de Informação Legislativahttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/222024-03-28T22:49:58Z2024-03-28T22:49:58ZRevista de informação legislativa : vol. 60, n. 240 (out./dez. 2023)https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/6459312024-01-17T22:09:28Z2023-10-01T00:00:00ZRevista de informação legislativa : vol. 60, n. 240 (out./dez. 2023)
Nome do editor varia: Diretoria de Informação Legislativa (n. 11, set. 1966), Divisão de Edições Técnicas (n. 34, abr./jun. 1972), Subsecretaria de Edições Técnicas (n. 35, jul./set. 1972), Coordenação de Edições Técnicas (n. 198, abr./jun. 2013).
2023-10-01T00:00:00ZAberratio ictus : estudo doutrinário e análise comparativa da jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaPenteado, Fernando Martinho de Barroshttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/6459302024-01-17T22:40:19Z2023-01-01T00:00:00ZAberratio ictus : estudo doutrinário e análise comparativa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Penteado, Fernando Martinho de Barros
"Este artigo visa examinar o erro na execução de resultado duplo, isto é, quando é atingida tanto a vítima não desejada quanto a vítima não pretendida. Com base na revisão bibliográfica e no exame da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), busca-se definir a que título deve ocorrer a responsabilização penal do agente em relação ao resultado provocado à vítima não pretendida. Sustenta-se que, na aberratio ictus de resultado duplo, o agente deve responder pelo resultado não desejado por culpa, e não dolo. Mais que reforço ao exame doutrinário, a análise da jurisprudência do STJ situa o estado atual da discussão na Corte e demonstra a existência de julgados contraditórios sobre o tema sem o necessário distinguishing.".
Inclui notas explicativas e bibliografia.; Texto em português; resumo em português e inglês.
2023-01-01T00:00:00ZOmissão legislativa e atuação contramajoritária do Supremo Tribunal federal em relação às minorias sexuaisLeal, Mônia Clarissa Hennig, 1977-https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/6459292024-01-17T22:40:43Z2023-01-01T00:00:00ZOmissão legislativa e atuação contramajoritária do Supremo Tribunal federal em relação às minorias sexuais
Leal, Mônia Clarissa Hennig, 1977-
"Recorrentemente as minorias sexuais enfrentam percalços na busca de proteção normativa a seus direitos fundamentais pelo Poder Legislativo e, em razão disso, acabam por apelar ao Judiciário para ter suas reivindicações ouvidas e atendidas. Assim, questiona-se a atuação contramajoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) para a proteção das minorias sexuais em face das omissões do Congresso Nacional a respeito dessa temática. Para responder à questão, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, com o fim de analisar o histórico de projetos de lei e demais investidas em prol da regulamentação da matéria em âmbito nacional. Em seguida, aborda-se o dever de especial proteção das minorias sexuais no contexto do Estado Democrático de Direito, relacionando o debate à tensão entre a democracia representativa (lógica majoritária) e o constitucionalismo (prevalência dos direitos fundamentais). Por fim, analisam-se as nuances do papel contramajoritário desempenhado pelo STF e as contribuições dessa atuação para a proteção igualitária das minorias sexuais no País."
Inclui notas explicativas e bibliografia.; Texto em português; resumo em português e inglês.
2023-01-01T00:00:00ZA implantação do instrumento urbanístico da Operação Urbana Consorciada no município de Campinas : um estudo de casoCorrea, Fernanda Souzahttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/6459282024-01-17T22:40:39Z2023-01-01T00:00:00ZA implantação do instrumento urbanístico da Operação Urbana Consorciada no município de Campinas : um estudo de caso
Correa, Fernanda Souza
"A contratualização da atividade administrativa ganhou impulso após a Constituição de 1988 como forma de induzir o desenvolvimento, regular e operacionalizar atividades de relevância pública. Este trabalho objetiva examinar a produção legislativa de Campinas (SP) relativa ao instrumento jurídico-urbanístico previsto no art. 4o , III, p, do Estatuto da cidade - a Operação Urbana Consorciada - para compreender se e como o município, que integra a região metropolitana de Campinas, tem implantado essa modalidade de parceria público-privada no planejamento da cidade. A pesquisa foi realizada com base na análise qualitativa da regulamentação das operações urbanas consorciadas para se compreen- der em que medida a Administração Pública se utiliza desse mecanismo como forma de solução de problemas urbanísticos da cidade e se o faz de acordo com os princípios da eficiência e da sustentabilidade. O marco inicial do trabalho é a Constituição de 1988, a partir da qual se introduzi- ram o modelo participativo e os mecanismos de Administração Pública consensual no ordenamento jurídico brasileiro."
Inclui notas explicativas e bibliografia.; Texto em português; resumo em português e inglês.
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