Estatuto da criança e do adolescente

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dc.contributor.author	Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]	pt_BR
dc.date.accessioned	2007-07-09T21:46:31Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T03:29:40Z
dc.date.issued	2005	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70318
dc.description.tableofcontents	Disposições constitucionais pertinentes – Lei lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 — Legislação correlata — Atos internacionais – Índice temático	pt_BR
dc.format.medium	175 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas	pt_BR
dc.relation.isversionof	6 ed.	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)	pt_BR
dc.subject.other	Assistência ao menor, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do menor, legislação, Brasil	pt_BR
dc.title	Estatuto da criança e do adolescente	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR