Título: Governo alivia Imposto de Renda sobre serviços para votar MP
Autor: James Allen
Fonte: O Estado de São Paulo, 11/03/2005, Nacional, p. A6

O governo desistiu de aumentar a cobrança de impostos sobre as prestadoras de serviços que tenham muitos empregados e aceita mudar a Medida Provisória 232 no Congresso, mantendo o arrocho tributário apenas sobre as empresas que não têm gasto com mão-de-obra. "Não havia chance de votarmos esta medida provisória sem alterá-la, pois ela chegou a ser chamada de apocalipse tributário", disse o relator revisor da Câmara, deputado Carlito Merss (PT-SC). O acordo para alterar o texto editado pelo governo no final do ano passado foi fechado ontem numa reunião do relator da medida provisória, senador Romero Jucá (PMDB-RR), Carlito Merss e o deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Jucá explicou que o governo já definiu os pontos que serão alterados para que a discussão seja iniciada na Câmara até o final do mês.

A alteração mais polêmica é o aumento da base de cálculo do lucro presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 32% para 40%. A medida incidirá principalmente sobre as prestadoras de serviços, que ameaçaram até aumentar seus preços ao consumidor para compensar as perdas com as despesas tributárias.

O governo decidiu criar um escalonamento de tal maneira que, quanto mais empregados tiver, menor será o aumento da base de cálculo. A empresa que tiver 20% de despesas ou mais com a folha salarial continuará pagando sobre 32%. Aquela que não tiver nenhum, chegará a pagar 40%. "A medida vai proteger as empresas que geram empregos, além de estimular a regularização previdenciária", avalia Jucá.

O aumento na tributação das empresas prestadoras de serviços renderia R$ 500 milhões este ano e cerca de R$ 1 bilhão a partir de 2006, segundo a Receita Federal. O valor seria insuficiente para cobrir os R$ 2,5 bilhões que os técnicos calculam perder com a correção de 10% na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. Com a mudança acertada ontem, escalonando o aumento da base de cálculo dos dois tributos, informa Jucá, a arrecadação prevista deve cair cerca de 30%.

O acordo com a Receita prevê ainda o aumento da isenção do faturamento mensal de prestadores de serviços que são pessoas físicas, como caminhoneiros ou agricultores. O texto original isenta apenas as receitas mensais até R$ 1.164,00, mas este piso será aumentado para R$ 11.640,00, livrando 98% dos produtores de pagarem impostos. O que não impedirá que declarem seus rendimentos, como pretende o governo, para forçar que estes profissionais entrem para a economia formal.

A cobrança de Imposto de Renda sobre a variação cambial dos investimentos no exterior só será feita no momento da realização do lucro pelas empresas e não antes, como pretendia o governo. Caiu também o limite de R$ 50 mil para que as empresas que tenham ações possam recorrer ao Conselho de Contribuintes. Todas poderão fazê-lo e uma espécie de súmula vinculante será adotada para agilizar os julgamentos.

Jucá promete ainda benefícios aos caminhoneiros, às cooperativas, construção civil e importadores. Mas não deu detalhes porque não há acordo fechado com o governo.