Título: Objetivo não é ampliar recursos, diz Renault
Autor: Fausto Macedo
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/03/2005, Nacional, p. A5
Sérgio Renault, secretário da reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, diz que a reação dos juízes ao projeto 4.723/04 não o preocupa. "Faz parte do processo de aperfeiçoamento, queremos ouvir a opinião dos juízes para alterar eventuais imperfeições dos projetos que o governo enviou ao Congresso", declarou Renault. "Não vejo a crítica como uma coisa ruim." O secretário destacou que o projeto estabelece procedimento de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais nos Estados e Distrito Federal. Explicou que a meta "não é ampliar o número de recursos".
Renault foi à reunião do Fórum Nacional de Juizados Especiais, que produziu a "Carta aos Brasileiros", dura crítica ao projeto. "A crítica que ouvi foi em relação a quem vai uniformizar", disse o secretário. O projeto transfere essa incumbência ao Superior Tribunal de Justiça, mas eles (juízes) discordam. Acho que podemos buscar alternativa, um tribunal que possa firmar a uniformização."
Renault considera que os magistrados estão contestando que a uniformização seja realizada pelo STJ. "Nesse ponto, acho que eles podem ter razão", anotou o secretário. "O problema é que temos que descobrir quem vai fazer esse procedimento, não temos esse organismo hoje."
O secretário lembrou que os juizados especiais federais já adotaram o modelo - incidentes no curso dos processos são levados ao STJ, que fixa a orientação. Jorge Maurique, presidente da Associação dos Juízes Federais, disse que a experiência "é muito boa, trouxe resultados importantes". Maurique anotou que existe uma turma de unificação nacional dos juizados. "Onde há divergência entre turmas de mais de um Estado, sobre matéria de direito, cabe um recurso para a turma de unificação nacional no sentido de que a mesma solução jurídica seja adotada."
Renault disse que a uniformização pode dar maior celeridade aos processos. "Não podemos ter tratamento desigual, sendo que muitas vezes já existe uma jurisprudência determinada. A essência do projeto é a busca dessa forma de uniformizar. Na verdade, não há previsão de recursos a mais."
Ele tem se empenhado na missão - que lhe foi confiada pelo ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos - de convencer deputados e senadores sobre a importância dos projetos amparados pelo pacto por um Judiciário mais rápido. Dos 24 projetos em tramitação no Congresso, 13 são do governo.
"Se realmente algum projeto não está de acordo com os objetivos que fixamos, temos que alterar, não há dúvida", observou o secretário.
Para o desembargador Celso Limongi, presidente da Associação Paulista de Magistrados, a uniformização de jurisprudência "é boa", mas ele faz um alerta. "Não devemos cercear o direito de recorrer, mas devemos cercear o abuso desses recursos." (F.M.)