Título: Projeto ameaça vitrine do Judiciário
Autor: Fausto Macedo
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/03/2005, Nacional, p. A5

O pacto por um Judiciário "mais rápido e republicano", que o presidente Lula firmou em dezembro com os presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Congresso, sofreu o primeiro golpe. Centenas de juízes estaduais e do Distrito Federal que atuam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estão protestando contra o que apontam como tentativa de ampliação dos recursos nessa área que é considerada exemplar, dada a rapidez com que as causas de sua competência são processadas e julgadas.

Reunidos em Brasília, nos dias 9 e 10, os magistrados deflagraram uma campanha para alterar o projeto de lei 4.723/04 que, segundo eles, amplia a possibilidade de apelações no curso das ações. Os juízes aprovaram a "Carta aos Brasileiros" e nela expressam sua desaprovação ao projeto. O documento foi divulgado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mais poderosa e influente entidade da categoria.

O projeto faz parte de um pacote enviado pelo governo ao Congresso para quebrar a morosidade da toga. São 24 projetos considerados prioritários. Essencialmente, eles buscam aniquilar o complexo sistema de recursos que embolam as ações cíveis e criminais.

O Palácio do Planalto avalia que a reforma do Judiciário, aprovada em 2004, muda a estrutura do poder, mas está convencido de que somente as alterações nos ritos e códigos poderão dar agilidade aos processos.

Preocupado com a lentidão que marca as votações no Congresso, Lula propôs o "pacto em favor de um Judiciário mais rápido e republicano", que recebeu adesão do STF e dos presidentes da Câmara e do Senado.

O projeto que inquieta os magistrados dispõe sobre a uniformização da jurisprudência dos juizados especiais, instituídos pela Lei 9.099/95. Os juizados cíveis podem atuar em causas de procedimento sumário, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. Os criminais agem em causas com pena máxima não superior a 1 ano.

Os juízes reconhecem a importância do pacto, mas avaliam que o projeto 4.723, em vez de driblar o ritmo lento dos processos, "eliminará a celeridade que rege os juizados, destruindo os bons resultados para a população até aqui obtidos".

O movimento para alterar o projeto foi desencadeado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, entidade que congrega magistrados de todo o País. Na carta que divulgaram, eles sustentam que, "ao criar mais dois recursos para as causas julgadas pelos juizados, o projeto contraria a busca da rápida solução dos litígios e a tendência de que somente causas de repercussão geral cheguem aos tribunais superiores".

Os juízes argumentam que a aprovação do projeto poderá configurar "grave e irremediável prejuízo para toda a população, pois tornará o juizado um sistema moroso, oneroso e implicará o imediato aumento do número de recursos que já retardam os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça".