Título: Governo admite fazer concessões a Estados para ter unificação do ICMS
Autor: James Allen, Adriana Fernandes
Fonte: O Estado de São Paulo, 11/02/2005, Nacional, p. A4

O governo pode aceitar algumas das principais reivindicações dos Estados na reforma tributária, em troca de apoio para aprovar, em curto prazo, a unificação das leis do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A concessão foi admitida ontem pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Nos últimos dois anos, apesar de várias reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os governadores continuaram resistindo à idéia, pois temem perder arrecadação, e isso se transformou num dos maiores empecilhos à tramitação do projeto de reforma tributária no Congresso. Em entrevista ao Estado, o secretário-executivo afirmou que o governo tem interesse em concluir logo a negociação. "Se for para aprovar a proposta, existe a possibilidade de uma posição favorável às mudanças." Segundo Appy, o governo pode ceder em três pontos.

A primeira exigência dos Estados que pode ser aceita é o direito de aumentar em até 5 pontos porcentuais a alíquota de quatro produtos. Os governadores querem assegurar essa autonomia sem nenhuma das condições previstas no texto aprovado em junho de 2004 pela comissão especial que analisa a reforma tributária na Câmara.

Nas discussões da reforma, os secretários estaduais defendiam o direito de elevar essas alíquotas, argumentando que precisavam de um "seguro" contra a perda de receita. Energia elétrica, combustíveis e telecomunicações estavam entre os serviços que poderiam ter alíquotas elevadas.

"Essa competência já existe hoje, e a decisão sobre o desgaste com o aumento será deles", ponderou Appy. "Mas é provável que nem precisem usar esse dispositivo, porque na reforma haverá um efeito poderoso contra a evasão fiscal, garantindo um considerável aumento da receita estadual."

ALÍQUOTA MÍNIMA

Os governadores querem também que a alíquota mínima para o ICMS seja de 7%, e não de 4%, como defendia o governo até agora. A proposta original, alegam, reduziria muito a arrecadação de Estados do Centro-Oeste, produtores de arroz, feijão, carne bovina, frango e soja.

Essas duas primeiras mudanças, de acordo com os Estados, têm o objetivo de assegurar uma margem de manobra e aumentar a arrecadação.

Segundo Appy, há ainda um terceiro dispositivo para que os Estados - sobretudo os mais pobres - sejam compensados por eventuais perdas. O secretário-executivo propôs retirar da reforma tributária a fórmula de cálculo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Ele quer um novo sistema para os repasses, que, em alguns casos, poderia aumentar a verba destinada em até 80%. Os recursos serão repassados ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste para aplicação em investimentos, não podendo ser usados no pagamento da folha de pessoal.

Appy explicou que a fórmula vigente, vinculada à incidência da PIS/Cofins sobre exportações, garantiria ao fundo cerca de R$ 1,2 bilhão por ano. Pela nova metodologia, proposta ontem por ele, estariam assegurados pelo menos R$ 2 bilhões.

PREVISÃO

A proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso prevê que o ICMS, após a unificação, terá cinco alíquotas. Uma mínima, sem definição no texto, uma máxima de 25% e três intermediárias.

A mínima também será considerada a alíquota de referência - ou seja, a que especifica a parcela da alíquota total a ficar com o Estado -, e definida por resolução do Senado. Ela valerá para os produtos que compõem a cesta básica, medicamentos e insumos agrícolas, inclusive energia elétrica de baixo consumo e equipamentos.