Título: LDO garante que rigor nos gastos continue a ser o mesmo
Autor: Sheila D'Amorim
Fonte: O Estado de São Paulo, 29/03/2005, Economia, p. B4

A decisão de não renovar o acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) não vai alterar as metas fiscais do governo. Para este ano, o objetivo é que o conjunto formado por União, Estados, municípios e empresas estatais feche suas contas com um saldo positivo equivalente a 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O saldo é acompanhado pelo critério primário, que considera a diferença entre receitas e despesas, mas exclui do cálculo os gastos com juros. Embora esse compromisso não faça mais parte de um programa com o FMI, ele está fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O rigor nos gastos, portanto, continua o mesmo. Atualmente, a LDO estabelece que o governo federal e suas estatais devem realizar em 2005 uma economia de recursos de pelo menos 3,15% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 61,8 bilhões nas estimativas mais atuais do Tesouro. O esforço adicional para atingir a meta global de 4,25% do PIB deve ser feito por Estados e municípios, mas isso não está escrito em lugar nenhum - a garantia de que esse resultado será alcançado decorre dos contratos de renegociação das dívidas estaduais e municipais, que prevêem que pelo menos 13% das receitas desses governos sejam entregues à União.

A novidade é que o compromisso dos Estados e municípios, agora, passará a ser explícito. Ou seja, o governo dirá qual deve ser o resultado primário dessas duas esferas de governo a cada quadrimestre, num mecanismo semelhante ao que havia com o FMI (a diferença é que as metas com o Fundo eram trimestrais).

Se os Estados ou municípios descumprirem a meta, o governo federal promoverá um aperto adicional nos próprios gastos, para garantir o cumprimento da meta no que diz respeito ao setor público como um todo. O governo ganha, assim, uma maneira de justificar novos apertos fiscais.

Nos últimos anos, o governo federal tem cumprido com certa folga as metas fixadas na LDO. Em 2004, por exemplo, a folga obtida foi de R$ 6 bilhões em relação ao estabelecido em lei. Para 2005, a própria LDO prevê uma flexibilização no cálculo do superávit primário, contabilizando em separado alguns investimentos considerados prioritários, mas técnicos da área econômica avaliam que o governo acabará cumprindo a meta de 4,25% do PIB (ou 3,15% na área federal) sem esse artifício.

O decreto de programação financeira publicado em fevereiro determinou que, além dos R$ 15,9 bilhões das despesas bloqueadas para cumprir a meta "flexibilizada", outros R$ 2,8 bilhões permanecerão em uma espécie de reserva técnica que, por ora, não pode ser gasta pelos ministérios. O valor dessa reserva é idêntico ao valor dos investimentos que, a princípio, não serão contados no superávit primário.

A necessidade de manter o cinto apertado, apesar e acima das negociações com o FMI, tem sido uma praxe da equipe econômica para manter o nível de endividamento público sob controle. Depois de um bom resultado obtido em 2004, a pressão dos juros sobre a dívida volta a preocupar setores da equipe econômica.

Em um relatório enviado ao Congresso na semana passada, o governo informa que suas novas estimativas de juros médios (taxa Selic) para 2005 subiram de 13,59% para 17,28% em pouco mais de quatro meses. De acordo com os anexos de riscos fiscais da LDO, o custo estimado dessa alta dos juros já é de R$ 5,9 bilhões aos cofres federais. Se o superávit primário não for elevado para compensar os juros, o impacto sobre o endividamento do setor público será de 1,18% do PIB.