Título: Governo propõe limites para superávit no orçamento
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/04/2005, Nacional, p. A5

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 será encaminhada ao Congresso até amanhã O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006, que o governo enviará ao Congresso até amanhã, deve ter pelo menos duas mudanças importantes. Uma fixa um teto para a carga tributária federal e outra cria uma espécie de banda de flutuação para o superávit primário (receita menos despesas, exceto pagamento de juros) do setor público, que terá limites mínimo e máximo. As mudanças estão em estudo pelos ministros Paulo Bernardo (Planejamento), Antonio Palocci (Fazenda) e José Dirceu (Casa Civil). O governo avalia que, sem um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), é necessário estabelecer regras claras e transparentes para a política fiscal, que possam ser acompanhadas pela sociedade. Essas regras, na avaliação oficial, devem ser definidas na lei que estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento da União, que é a LDO.

Pela proposta em estudo, o superávit primário para 2006 terá limite mínimo de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O máximo ainda não foi definido. Se durante a execução orçamentária for verificado que o superávit vai ultrapassar o limite máximo, o governo será obrigado a gastar o excedente. Se for constatado que ficará abaixo do mínimo, medidas de contingenciamento serão adotadas.

Atualmente, o governo considera que a meta de superávit fixada na LDO é o mínimo a ser obtido. Assim, costuma aumentá-la independentemente do Congresso, ou seja, sem alteração da meta prevista na LDO. Para o ano passado, por exemplo, a LDO determinava superávit de 4,25% do PIB.

Com a administração na boca do caixa pela Secretaria do Tesouro Nacional, o superávit primário foi de 4,58% do PIB - uma diferença de R$ 5,9 bilhões. A meta era de 3,75% do PIB em 2002 e o governo obteve 3,89% do PIB.

Os defensores da banda de flutuação para o superávit argumentam que assim o Congresso teria clareza sobre a execução da política fiscal. E o Executivo teria um limite para sua ação nesta área sem autorização prévia do Legislativo.

Há dificuldades, porém, para viabilizar a proposta. Uma é que o valor exato do PIB de determinado ano só é conhecido ao fim do ano seguinte. No ano passado, por exemplo, por pouco o governo não deixou de cumprir a meta de 4,25% do PIB estipulada na LDO: o excedente foi de apenas R$ 33 milhões. Isto ocorreu porque inicialmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que calcula as contas nacionais, estimou uma pequena recessão econômica. O IBGE reviu seus cálculos depois e constatou um crescimento do PIB de 0,5%.

CARGA TRIBUTÁRIA

A outra proposta em estudo prevê que a LDO estabeleça um teto para a carga tributária federal, mais precisamente para os tributos que são arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. O governo quer trabalhar com um limite de 16% do PIB para 2006. Os tributos arrecadados pela Receita ficaram em 16,34% do PIB em 2002. Eles caíram para 15,61% do PIB em 2003 e subiram novamente para 16,2% do PIB em 2004.

A previsão do governo é que essa carga fique em 16,04% do PIB em 2005. Ao fixar a meta para 2006 em 16% do PIB, o governo espera demonstrar à sociedade que não deseja elevar a carga.

A questão é que a carga tributária federal total inclui a arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outras receitas que não são administradas pela Receita Federal, como as taxas cobradas pelos órgãos públicos por conta de serviços prestados. Por esse critério, a carga tributária federal total no ano passado ficou em 24,87% do PIB, segundo estimativa do economista José Roberto Afonso, assessor do PSDB.